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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 90105 MG 1999.01.00.090105-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 90105 MG 1999.01.00.090105-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
15/05/2003 DJ p.101
Julgamento
1 de Abril de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_90105_MG_01.04.2003.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. REDUÇÃO DE 88,60% DA CDA. VALOR PAGO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICÁVEL.

1. O pagamento do ITR referente ao ano de 1983 foi reconhecido judicialmente.
2. Reconhecido o direito da embargante de ver decotados da execução 88,60% sobre o ITR do anos de 1988, inclusive sobre os encargos acessórios, em face do excesso de execução.
3. A multa moratória prevista no art. , inciso II, da Lei nº 8.022/90 somente é aplicável ao contribuinte que der causa à mora, o que não é o caso.
4. Apelo improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo. Participaram do

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008022 ANO:1990 ART :00002 INC:00002
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00151 INC:00003
  • LEG:FED LEI:006746 ANO:1979 ART :00050 PAR: 00006 ART :00001
  • LEG:FED LEI:004504 ANO:1964 ART :00050 PAR: 00005 LET:A LET:B TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. REDUÇÃO DE 88,60% DA CDA. VALOR PAGO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICÁVEL. 1. O pagamento do ITR referente ao ano de 1983 foi reconhecido judicialmente. 2. Reconhecido o direito da embargante de ver decotados da execução 88,60% sobre o ITR do anos de 1988, inclusive sobre os encargos acessórios, em face do excesso de execução. 3. A multa moratória prevista no art. , inciso II, da Lei nº 8.022/90 somente é aplicável ao contribuinte que der causa à mora, o que não é o caso. 4. Apelo improvido. (AC 1999.01.00.090105-2/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.101 de 15/05/2003)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2290562/apelacao-civel-ac-90105-mg-19990100090105-2