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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 3855 AM 2003.01.00.003855-8

HABEAS CORPUS. PENAL. FORMAÇÃO DE CARTEL. POSTOS DE GASOLINA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA. INOCORRÊNCIA IN CASU. ORDEM CONCEDIDA.

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Processo
HC 3855 AM 2003.01.00.003855-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
16/05/2003 DJ p.112
Julgamento
26 de Março de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. FORMAÇÃO DE CARTEL. POSTOS DE GASOLINA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA. INOCORRÊNCIA IN CASU. ORDEM CONCEDIDA.
1. Paciente investigado por prática de crime contra a ordem econômica. Formação de cartel por donos de postos de gasolina. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação de lei penal e garantia da ordem pública.
2. Necessidade da indicação objetiva ou demonstração concreta do perigo à sociedade e à instrução do processo, para justificar a segregação cautelar. Inocorrência.
3. Ordem concedida.

Acórdão

A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus.

Veja

    • HC 2002.01.00.024899-9/MG, TRF 1ª REGIÃO;

Referências Legislativas