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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36819 DF 1999.34.00.036819-1

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783/99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE.

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Processo
AC 36819 DF 1999.34.00.036819-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
04/04/2003 DJ p.35
Julgamento
18 de Março de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783/99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE.
1. A Contribuição Social dos Servidores Públicos Civis não é cobrada exclusivamente para o custeio da sua aposentadoria, mas de todos os benefícios que integram a seguridade social: licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; assistência à saúde, dentre outros.
2. A retribuição pelo exercício de função comissionada, embora não mais se incorpore aos proventos de aposentadoria, em face da revogação do art. 193 da Lei nº 8.112/90 pela Lei nº 9.527/97, não foi excluída da incidência da contribuição social dos servidores públicos civis instituída pela Lei nº 9.783/99, que dela somente afastou as parcelas taxativamente enumeradas no seu art. , parágrafo único.
3. Não há direito adquirido a regime jurídico de natureza estatutária, como não há, no Direito Administrativo, "compensação" financeira automática, deduzida em mera interpretação por eqüidade, não autorizada, quando revogado algum benefício ou vantagem de repercussão pecuniária, à míngua de previsão legal e não competindo ao Poder Judiciário legislar.
4. Apelação e remessa não providas.
5. Peças liberadas pelo Relator em 18/03/2003 para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma DEU provimento à apelação e à remessa oficial, por

Veja

    • MS 1999.01.00.091968-5/BA, TRF 1ªREGIÃO, DJ 10.04.2000

Referências Legislativas