jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 8881 MT 2001.36.00.008881-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
07/04/2003 DJ p.196
Julgamento
14 de Março de 2003
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_8881_MT_14.03.2003.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

REMESSA EX-OFFICIO EM MS Nº 2001.36.00.008881-7/MT

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial contra sentença concessiva de segurança, que tornou sem efeito a cobrança das multas de trânsito constantes dos Autos de Infração nºs 157044 e 157046, em razão da ausência de notificação do impetrante, possibilitando-lhe o licenciamento do veículo, no exercício de 2001, sem o pagamento das referidas multas.

Sem recurso voluntário, ascenderam os autos a esta Corte por força do duplo grau obrigatório.

Opina o Ministério Público pelo provimento da remessa para que seja declarada a extinção do writ por ilegitimidade passiva. No mérito, o parecer é pelo improvimento da remessa.

É o relatório.

REMESSA EX-OFFICIO EM MS Nº 2001.36.00.008881-7/MT

VOTO

A Exmª Srª Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora) –

Trata-se de remessa oficial de sentença concessiva de segurança que tornou sem efeito os Autos de Infração nºs 157044 e 157046, eximindo o arrendatário do veículo camioneta Ford F-1000, placa HRC-2000/MT, do recolhimento das multas deles decorrentes e possibilitando-lhe o licenciamento do veículo no exercício de 2001, em razão da ausência de notificação do impetrante acerca das penalidades que lhe foram impostas.

O ilustre representante do parquet federal, em seu opinativo, sustenta a ilegitimidade passiva ad causam do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, por competir ao Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT a cobrança de multas de trânsito, bem como a autorização para licenciamento de veículos naquele Estado. Fundamenta sua assertiva no Convênio nº PD/11-001/99, celebrado entre o DNER e o Governo do Estado de Mato Grosso, tendo como interveniente-executor o DETRAN/MT, que assim dispõe:

“Convênio especial de cooperação e delegação, visando os procedimentos relativos à cobrança de multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em virtude de infringência à legislação de trânsito dos veículos que trafegam nas rodovias federais, com vistas a regularidade dos mesmos quando licenciados no Estado de Mato Grosso, que entre si fazem, de um lado, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e de outro o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria do Estado de Segurança Pública, tendo como interveniente-executor o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso, na forma abaixo:

(...)

2 – DA FINALIDADE – O presente CONVÊNIO tem por finalidade formalizar os entendimentos entre os Governo Federal e Estadual, no sentido unirem esforços e recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, para a execução de serviços descritos na Cláusula Primeira – DO OBJETO, e o fazem pelo presente instrumento, segundo as cláusulas e condições abaixo que, reciprocamente, se outorgam e aceitam.

(...)

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto estabelecer a cooperação entre os partícipes, para a execução dos procedimentos relativos à cobrança de multas aplicadas pelo DNER, em virtude da infringência à legislação de trânsito, conforme descrição dos anexos, que passam a fazer parte integrante do presente CONVÊNIO, com vistas à regularização dos veículos infratores, quando licenciados no Estado do Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:

2.1 – Para a consecução do objeto deste CONVÊNIO, que será viabilizado de comum acordo, os partícipes comprometem-se ao seguinte:

2.1.1 – Compete ao DNER:

(...)

2.1.1.3 – Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do presente instrumento;

(...)

2.1.1.5 – Assumir a execução , no caso de paralisação, para evitar a descontinuidade do serviço público;

(...)

2.1.2 – Compete ao DETRAN/MT:

2.1.2.1 – Responsabilizar-se pela execução DO OBJETO do presente CONVÊNIO, previsto na Cláusula Primeira, mantendo atualizado o banco de dados com as informações recebidas do DNER;”

Entendo que o ajustado no Convênio PD/11-001/99, responsabilizando o DETRAN/MT pela cobrança das multas impostas pelo DNER, não exclui a legitimidade deste último para o presente feito, pois se trata de atividade delegada, sujeita à fiscalização do delegante.

Agindo o delegado em nome do delegante, evidente é que a competência atribuída àquele não exclui a do delegante, razão pela qual tenho que improcede a assertiva aventada pelo nobre representante do Ministério Público Federal.

No mérito, também não merece reforma a r. sentença monocrática, pois em consonância com o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 282 – Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 127 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que impede condicionar a renovação do licenciamento do veículo ao pagamento de multa sobre a qual não foi o infrator notificado.

Sobre o tema, confira-se:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta.

2. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inciso LV, do artigo da CF, como decorrência do due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior.

3. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis.

4. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações apontadas no CTB.

5. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN).

6. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB.

7. Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade a famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente.

8. A sistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E. STF as quais, malgrado admitam à administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado.

9. No mesmo sentido é a ratio essendi da Súmula 127, do STJ que inibe condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi notificado.

10. Recurso especial desprovido.

(REsp 426084, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02/12/2002.)

ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA CUJA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR FOI PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 127 DO STJ.

1. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser inequívoco o conhecimento das notificações relativas a infrações de trânsito, não se mostrando razoável que o condutor ou proprietário do veículo tenha a obrigação de comprovar que não foi devidamente cientificado, cabendo essa demonstração aos órgãos de trânsito, estes cada vez mais aparelhados em sua estrutura funcional.

2. Recurso especial provido.

(REsp 89116, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Segunda Turma, DJ 30/04/2001.)

MANDADO DE SEGURANÇA. DNER E DETRAN-MT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MULTA. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar ato complexo de órgãos distintos, da esfera federal (DNER) e da esfera estadual (DETRAN-MT), a fim de executar as normas e objetivos da política nacional de trânsito.

2. Não há que se falar em decadência quando, pela ausência de notificação da infração, não teve início seu lapso.

3. Conforme preceitua o art. 282, caput, e seu § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, imprescindível a notificação do proprietário do veículo para validade da penalidade aplicada.

4. Apelações e remessa oficial improvidas. Sentença mantida.

(AMS 1999.36.00.007889-8/MT, Rel. Conv. Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto, Quinta Turma, DJ 01/07/2002.)

Ante o exposto, nego provimento à remessa.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2291911/remessa-ex-officio-reo-8881-mt-20013600008881-7/inteiro-teor-100788556