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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 8881 MT 2001.36.00.008881-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 8881 MT 2001.36.00.008881-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
07/04/2003 DJ p.196
Julgamento
14 de Março de 2003
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_8881_MT_14.03.2003.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNER. CONVÊNIOPD/11-001/99. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 282DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ.

1 - Convênio celebrado entre o DNER e o Governo Estadual, responsabilizando o DETRAN pela cobrança das multas impostas pelo DNER não exclui a legitimidade passiva deste na ação que visa a anulação de autos de infração, pois se trata de atividade delegada, sujeita à fiscalização do delegante.
2 - Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282, CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ.
3 - Remessa improvida.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento à remessa. Participaram do

Veja

    • RESP 426084, STJ, DJ 02/12/02;

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000127 STJ
  • LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART :00282 PAR: 00003 ART :00280 INC:00006 ART :00281 PAR: ÚNICO ART :00288 ART :00290 ART :00314 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CNV:000011 ANO:1999 PD/11-001 entre o DNER e o GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00055
  • LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN
  • LEG:FED RES:000829 ANO:1992 ART :00001 CONTRAN
  • LEG:FED SUM:000510 STF
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2291911/remessa-ex-officio-reo-8881-mt-20013600008881-7