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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7749 MT 96.01.07749-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 7749 MT 96.01.07749-9

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

14/04/2003 DJ p.12

Julgamento

19 de Fevereiro de 2003

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_7749_MT_19.02.2003.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. PROCESSAMENTO DO SEGUNDO RECURSO COMO APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I - Regularmente apreciados e rejeitados, os embargos de declaração opostos contra sentença que reconhecera a existência de litispendência, em face de seu caráter nitidamente infringente do julgado, não se afigura ilegal ou abusivo, a merecer os cuidados da tutela mandamental de segurança, o ato judicial que determina o processamento, como apelação, de novos embargos declaratórios interpostos, amparados em idênticos fundamentos, com a nítida intenção de reabrir o prazo recursal, na espécie.
II - Segurança denegada.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, denegou a segurança. Votaram com o Sr.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00005 PAR: 00003 ART : 00185 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. PROCESSAMENTO DO SEGUNDO RECURSO COMO APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I Regularmente apreciados e rejeitados, os embargos de declaração opostos contra sentença que reconhecera a existência de litispendência, em face de seu caráter nitidamente infringente do julgado, não se afigura ilegal ou abusivo, a merecer os cuidados da tutela mandamental de segurança, o ato judicial que determina o processamento, como apelação, de novos embargos declaratórios interpostos, amparados em idênticos fundamentos, com a nítida intenção de reabrir o prazo recursal, na espécie. II Segurança denegada. (MS 96.01.07749-9/MT, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Terceira Seção,DJ p.12 de 14/04/2003)
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