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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5489 MG 1998.01.00.005489-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5489 MG 1998.01.00.005489-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
13/03/2003 DJ p.215
Julgamento
18 de Fevereiro de 2003
Relator
JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_5489_MG_18.02.2003.doc
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Ementa

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ÔNUS DA PROVA DA PROPRIEDADE.

1. Tendo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por fato gerador a propriedade de bem imóvel (C.T.N., arts. 32 e 34), incumbe ao exeqüente, e não ao executado, o ônus quanto à prova dela (C.P.C., art. 333, I).
2. Nas causas de pequeno valor e nas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), observado o disposto nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC.
3. Apelação e remessa não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa.

Veja

    • AC 1998.01.00.050877-1/MG, TRF 1ª REGIÃO;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2293211/apelacao-civel-ac-5489-mg-19980100005489-3