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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16733 MG 1998.01.00.016733-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16733 MG 1998.01.00.016733-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
27/03/2003 DJ p.210
Julgamento
11 de Fevereiro de 2003
Relator
JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_16733_MG_11.02.2003.doc
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Ementa

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). FATO GERADOR. CONTRIBUINTE.

1. No caso, restou demonstrado que, na data da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a embargante não era proprietária do imóvel respectivo, uma vez que o havia alienado anteriormente, não podendo ser considerada contribuinte do imposto em questão (C.T.N., arts. 32 e 34).
2. Nas causas de pequeno valor e nas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), observado o disposto nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC.
3. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa,

Veja

    • RE 82.133/SP, STF;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2293550/apelacao-civel-ac-16733-mg-19980100016733-3