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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5490 MG 95.01.05490-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5490 MG 95.01.05490-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
13/03/2003 DJ p.211
Julgamento
4 de Fevereiro de 2003
Relator
JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_5490_MG_04.02.2003.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS.

1. Homologação da desistência dos embargos do devedor ( CPC, art. 269, V), requerida pelo embargante, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 11 da MP nº 38, de 14.05.2000, porque já paga a dívida.
2. Hipótese em que os ônus da sucumbência correm por conta do desistente ( CPC, art , 26).
3. Prejudicados os agravos retidos interpostos pelas partes e a apelação do embargante.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, homologou o pedido de desistência dos

Referências Legislativas

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