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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_5490_MG_04.02.2003.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.05490-0/MG

RELATÓRIO

A EXMª SRª JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ: Trata-se de embargos à execução opostos por ARNALDO CURIMBABA à execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL.

A embargante alega, preliminarmente, ter ocorrido a decadência do crédito tributário, porque não foi homologado o lançamento no prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, sustenta que o auto de infração, lavrado pela embargada, não observou o critério legal estabelecido no artigo do Decreto-Lei 2.065/83, afirmando inclusive que a Portaria Ministerial nº 303, de 17.6.85, não deixa quaisquer dúvidas quanto à aplicação do citado diploma legal em se tratando de tributação relativa a fato gerador ocorrido anteriormente a 1983.

Inconformada com a decisão de fls. 113, que não acolheu a alegação de ter ocorrido decadência do crédito exeqüendo, a embargante interpôs agravo retido (fls. 116-9).

O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Poços de Caldas, no Estado de Minas Gerais, julgou improcedentes os embargos à execução, sob fundamento de não ter ocorrido a decadência, porque a declaração de rendimentos do embargante foi entregue em 2.4.84 e o auto de infração lavrado em 15.3.89, portanto, antes de transcorridos cinco anos, bem como não foram apresentadas provas suficientes para atacar a certidão da dívida ativa que goza de presunção e certeza.

Apelou a embargante requerendo a apreciação do agravo retido nos autos e reiterando as teses defendidas na inicial.

A embargada apresentou suas contra-razões.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais opinou pelo desprovimento da apelação e agravou da decisão que indeferiu, pela falta de fundamento legal, o pedido da

APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.05490-0/MG

Fazenda Nacional para que lhe fossem remetidos os autos, conforme estabelece o art. 25, parágrafo único, da Lei 6.830/80 (fls. 153).

Às fls. 166-9, peticionou a apelante requerendo a desistência dos embargos, renunciando a qualquer alegação de direito, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14.05.2000, eis que já efetuou o pagamento integral do débito.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.05490-0/MG

VOTO

A EXMª SRª JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ: A embargante peticionou, neste Tribunal, requerendo a desistência dos embargos, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14.05.020, eis que já efetuou o pagamento integral da dívida. O referido dispositivo legal assim estabelece:

Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data.

(...)

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações”.

Homologo, pois, a desistência especial manifestada pelo embargante, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, prejudicados os agravos retidos interpostos pelas partes e a apelação do embargante.

Custas pela desistente-embargante, que pagará verba honorária de R$ 300,00 (trezentos reais).

É o meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2293939/apelacao-civel-ac-5490-mg-950105490-0/inteiro-teor-100790583