Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2200 MA 2001.37.00.002200-0

1. O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até que a autarquia previdenciária comunique sua decisão à parte interessada (art. 4º e seu parágrafo único do Decreto 20910/32).

2."O pagamento de benefício previdenciário, vencimentos, salários, proventos, saldos e pensões feita administrativamente com atraso está sujeito a correção monetária, desde o momento em que se tornou devido." (Súmula 19, desta Corte).

3. A correção monetária, incidente sobre débitos relativo a benefício previdenciário cobrado em juízo, tem como termo inicial a data em que devido o pagamento das parcelas em atraso. Súmulas 148 e 43 do Superior Tribunal de Justiça 4. Os juros moratórios têm incidência a partir da citação. 5. Os Honorários devem ser fixados no percentual de 10%. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 7. Apelação e remessa às quais se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa.