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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 30960 PA 2002.01.00.030960-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
21/02/2003 DJ p.110
Julgamento
16 de Dezembro de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_30960_PA_16.12.2002.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl.2

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.030960-5/PA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.030960-5/PA

Processo na Origem: 199839000073226

RELATÓRIO

Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL S/A, da decisão exarada pela MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, Dra. Hind Ghassan Kayath, que, em face de pedido para que a ré cumprisse, nos termos do art. 632 do CPC, a obrigação de fazer a que fora condenada, determinou a remessa do feito à distribuição para reclassificação, com alteração do pólo passivo, para nele figurar a União, e, em seguida, a citação da executada, na forma do art. 730 do CPC.

Entendeu a ilustre Juíza prolatora da decisão agravada, após manifestação do Ministério Público Federal (fls. 279/282), que a decisão exeqüenda, ao determinar que a ré liberasse os valores, a condenou em obrigação de pagar quantia certa, regida, portanto, pelo art. 730 do CPC.

Sustenta a agravante que não pode a ilustre magistrada que preside o feito na primeira instância, na atual fase processual, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou, conforme estatui o art. 610 do CPC. Assim, tendo a decisão exeqüenda julgado procedente a ação “para reconhecer o direito da autora de ver corrigidas as parcelas de recursos do seu projeto, desde junho de 1994, quando passaram a ser liberadas sem qualquer atualização, pelo que condeno a Ré a promover a liberação, em favor da autora, dos valores correspondentes à correção monetária das aludidas parcelas, no montante de R$ 11.682,605, 25 (onze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), em valores de junho de 1998 os quais devem ser atualizados na data do efetivo pagamento”, deve a execução reger-se pelo rito das execuções da obrigação de fazer, e não de pagar.

Assim, requer a reforma da decisão agravada, para determinar o bloqueio do valor de R$ 23.000.000,00 para atendimento da ordem de liberação a ser expedida oportunamente.

Às fls. 347/348, deneguei a antecipação da pretensão recursal pleiteada.

Dessa decisão, interpôs a agravante pedido de reconsideração (fls. 351/356), sustentando, entre outras alegações, que a SUDAM foi extinta, mas não o Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM, cujos benefícios fiscais, discriminados nos arts e 11 da Lei nº 8.167, de 16/01/91, foram prorrogados até o ano de 2013, conforme art. 3º da MP nº 2.199-14/01, e que, tendo seu projeto sido aprovado pela extinta SUDAM, não poderia receber qualquer valor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, criado pela MP 2.157-5/01, pela simples razão de que o FINAM continua em vigor, recebendo recursos da renúncia fiscal da União em seu favor.

A agravada apresentou contraminuta (fls. 357/367).

Em decisão de fls. 369/370, indeferi o pedido de reconsideração, e determinei a inclusão do feito em pauta.

É o relatório.

VOTO

Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

A decisão que deu origem ao agravo de instrumento foi proferida em face de pedido da ora agravante para que a ré cumprisse, nos termos do art. 632 do CPC, a obrigação de fazer a que fora condenada, qual seja, liberar o valor correspondente à correção monetária, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora e pagamento de honorários, perfazendo um total de R$ 21.049.559,04, em razão do trânsito em julgado da sentença, tendo a ilustre magistrada que preside o feito na primeira instância, após manifestação do Ministério Público Federal (fls. 279/282), entendido que a decisão exeqüenda, ao determinar que a ré liberasse os valores, a condenou em obrigação de pagar quantia certa, regida, portanto, pelo art. 730 do CPC.

Segundo alega a agravante, o FINAM teve seus benefícios fiscais, discriminados nos arts. e 11 da Lei nº 8.167/91, prorrogados até o ano de 2013, conforme art. 3º da MP nº 2.199-14/01, não havendo que confundir o Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM com o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, criado pelo art. 3º da MP nº 2.157-5/01, a ser gerido pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA.

Referidos dispositivos legais assim estatuem:

“Lei nº 8.167, de 16/01/91:

Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido:

I – (revogado pela MP nº 2.156-5, de 24.8.2001.)

II - em depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, e alterações posteriores.

(...)

Art. 11. Os recursos dos fundos de que trata esta lei destinar-se-ão, nos projetos a serem aprovados, à cobertura de investimentos fixos, sendo:

I - nos casos de projetos industriais, preferencialmente para máquinas, aparelhos e equipamentos; e

II - nos demais projetos, as Superintendências de Desenvolvimento Regional estabelecerão, previamente, as inversões fixas a serem admitidas para efeito de vinculação.

Parágrafo único. A aplicação de recursos do Finor e do Finam em projetos agropecuários somente se fará em regiões de reconhecida vocação agropastoril, respeitadas as diretrizes governamentais de preservação ambiental e, em situação de conflito social, ouvido o Incra.”

“MP 2.199-14, de 24/08/01:

Art. . Sem prejuízo das demais normas em vigor sobre a matéria, fica mantido, até 31 de dezembro de 2013, o percentual de trinta por cento previsto no inciso I do art. da Lei no 9.532, de 1997, para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.”

“MP nº 2.157-5, de 24/08/01:

Art. 3º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, de natureza contábil, a ser gerido pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos na Amazônia, nos termos desta Medida Provisória.”

Verifica-se que a MP nº 2.157-5/01, em seu art. 32, assim dispôs:

“Art. 32. Ficam revogados:

I - a alínea b e os §§ 1º a 15 do art. da Lei nº 5.174, de 27 de outubro de 1966;

II - os §§ 1º a do art. , os arts. , , , 15 e 16 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;

III - a alínea b do parágrafo único do art. do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974;

IV - a alínea b do art. do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.8.2001)”

Por outro lado, a MP nº 2.199-14/01, e, seu art. 18, assim prescreveu:

“Art. 18. Revoga-se o art. da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ressalvado o disposto nos arts. 32, inciso XVIII, da Medida Provisória nº 2.156-5, e 32, inciso IV, da Medida Provisória nº 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001.”

Examinados os dispositivos legais acima indicados, todos revogados, conclui-se que, de fato, não foi extinto o FINAM, criado pelo art. do Decreto-lei nº 1.376, de 12/12/1974, não incluído entre as disposições revogadas pela MP nº 2.157-5/01, que criou o novo Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, gerido pela ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia), também criada pela MP 2.157-5/01.

De outro lado, embora revogados, por essa MP, dispositivos legais que asseguravam recursos para o FINAM, via deduções fiscais (art. da Lei nº 5.174, de 27/10/1966, e art. da Lei nº 9.532, de 10/12/1997), não restou revogado o disposto no art. , inciso II, da Lei nº 8.167, de 16/01/1991, que restabeleceu, a partir do ano financeiro de 1991 (ano-base 1990), “a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: ... II – em depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, e alterações posteriores”, sendo que esse último dispositivo assegura às empresas instaladas na região da SUDAM o direito a incentivo fiscal consistente na destinação de todo o valor do imposto de renda devido, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), de recursos próprios, para investimento em projetos aprovados pela SUDAM.

A Lei nº 9.532, de 10/12/1997, em seu art. , inciso I, reduziu a 30% (trinta por cento) o percentual do incentivo previsto no inciso II do art. da Lei nº 8.167/91, e a MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, manteve aquele percentual de 30% (trinta por cento) até 31 de dezembro de 2.013, do que resulta que, de fato, como afirma a agravante, o FINAM não foi extinto e continua recebendo recursos provenientes de incentivos fiscais, recursos esses que eram administrados pela SUDAM, sendo que, com a extinção dessa autarquia, “foi criada a Inventariança da Extinta SUDAM, para dar continuidade aos projetos em andamento aprovados pela extinta SUDAM e que, o fluxo financeiro dos mesmos devem continuar normalmente.”, como se vê do documento de fls. 373, subscrito pelo Coordenador de Projetos da Inventariança Extrajudicial da SUDAM.

É certo que o art. 6º da MP nº 2.199-14/01 estabeleceu que “As empresas com projetos em fase de implantação e que tenham registro de ocorrência de atraso nas liberações de recursos dos incentivos, relativamente ao cronograma original aprovado, sem que lhes possa ser imputada a responsabilidade por essa ocorrência, poderão solicitar a reavaliação e, eventualmente, a reestruturação do seu projeto pelo Ministério da Integração Nacional”. Tenho, porém, que essa solução não é aplicável à agravante, de referência às parcelas objeto da ação principal, face à existência da coisa julgada determinando a liberação das mesmas.

Ora, é sabido que a implantação de projetos industriais, comerciais ou agropecuários financiados por órgãos governamentais dá-se por etapas de execução, em prazos pré-estabelecidos, e que a liberação das parcelas do financiamento obedece ao mesmo cronograma de execução das obras, de modo que a não liberação de parcelas nos prazos avençados, ou sua liberação em valores inferiores aos contratados, por motivo não imputável à empresa, causa-lhe prejuízo, posto que a obriga a aportar mais recursos próprios do que os previstos (se deles dispuser), ou a recorrer a endividamento decorrente de novos empréstimos, ou, por outra, a paralisar a execução das obras.

No caso de que ora se trata, afirma a agravante, à fl. 02, que “O projeto foi aprovado e implantado a nível de 80% (oitenta por cento)”, não constando dos autos que se ache entre aquelas empresas envolvidas nas fraudes que levaram à própria extinção da SUDAM.

De fato, é razoável admitir-se que a liberação de recursos provenientes de incentivos fiscais utilizados para custeio de projetos financiados afigura-se, em princípio, incompatível com a sistemática do precatório, estabelecida no art. 100 da CF/88, por prejudicar a implantação do projeto, sobretudo após o advento da EC nº 30, de 19 de setembro de 2000, que determinou que “os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos” (art. 78 do ADCT, redação da EC nº 30/2000).

Contudo, no caso em tela, não se trata, propriamente, da liberação de parcela do principal no prazo contratualmente ajustado, mas da condenação a corrigir parcelas liberadas no prazo regular, tendo, pois, a ação, em verdade, caráter indenizatório do prejuízo causado à parte contratante.

Neste caso, afigura-se que, embora a sentença exeqüenda tenha utilizado a expressão “condeno a Ré a promover a liberação ...” (destaque no original), trata-se, em verdade, de obrigação de dar (pagar). É de salientar-se, inclusive, que, conforme se verifica da petição de fls. 233/236, a própria agravante requereu, inicialmente, a citação da executada na forma do art. 652 do CPC, tendo, no entanto, dias depois, requerido o desentranhamento daquela petição e pugnado pela citação da requerida, nos termos do art. 632 do mesmo Código.

Por outro lado, seria pouco útil, senão inútil, a adoção do rito da execução de que trata do art. 632 do CPC, posto que, em se tratando de obrigação fungível, o seu não cumprimento no prazo assinado ensejaria, nos termos do art. 633 do mesmo diploma legal, a sua conversão em indenização por perdas e danos, para cujo pagamento ter-se-ia que adotar o rito das obrigações de dar, sujeitas, como sabido, à sistemática do precatório, sendo que os danos, no caso, resumir-se-iam aos juros.

Confira-se, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, in Processo de Execução, 21ª ed., São Paulo, Livraria e Editora Universitária de Direito, 2002, p. 262:

“Se a hipótese, no entanto, é de prestação fungível, caberá ao credor, vencido o prazo da citação sem o cumprimento da obrigação, optar entre: a) pedir a realização da prestação por terceiro, à custa do devedor; ou b) reclamar perdas e danos, convertendo a prestação de fato em indenização, hipótese em que o respectivo valor deverá ser apurado em liquidação, na forma do disposto nos arts. 603 e 611. Apurado o quantum debeatur , prosseguir-se-á como execução para cobrança de quantia certa (arts. 646 e seguintes).” (destaque no original).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2294295/agravo-de-instrumento-ag-30960-pa-20020100030960-5/inteiro-teor-100790940