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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 6382 MG 2000.38.03.006382-4
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
19/12/2002 DJ p.209
Julgamento
9 de Dezembro de 2002
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_6382_MG_09.12.2002.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.03.006382-4/MG

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União, impugnando sentença que concedeu a segurança vindicada, para determinar a anulação da multa imposta ao impetrante com base no art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro, por trafegar com o seu veículo sem portar o respectivo certificado de registro e licenciamento, mas ressalvando à autoridade administrativa a oportunidade para a lavratura de auto por infração ao artigo 232 do mesmo diploma legal, qual seja, conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.

A apelante sustenta, em síntese, que o fato de o veículo estar registrado não afasta a violação ao artigo 230, V do CTB, pois tal dispositivo abarca as condutas de conduzir o veículo não registrado e não licenciado. Portanto, entende que ainda que demonstrada a regularidade do registro, resta a irregularidade relativa à ausência do licenciamento.

Aduz, por fim, que a alegação do condutor de que não recebeu o certificado pelos Correios não pode prevalecer, sob pena de se negar a presunção de veracidade do ato administrativo.

Sem contra-razões.

Opina o Ministério Público pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.03.006382-4/MG

VOTO

A Exmª Srª Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora) –

Apela a União de sentença concessiva de segurança que anulou auto de infração lavrado por tráfego de veículo sem o certificado de registro e licenciamento, entendendo incorreta a capitulação da infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o julgador monocrático a hipótese se subsume à do art. 232 daquele diploma e não à do art. 230, V, conforme foi autuado.

Ressalvou o MM. Juiz a possibilidade de a administração realizar a autuação da infração com base no art. 232 do CTB.

Irresignada, a União interpõe a presente apelação.

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 230. Conduzir o veículo:

...

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

...

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Vislumbra-se, à evidência, que a conduta executada e reprimida pela autoridade policial enquadra-se perfeitamente ao tipo descrito no art. 232. Até porque, comprovado nos autos, através dos documentos de fls. 10/12, que o veículo estava registrado em nome do impetrante, que apenas não portava os documentos obrigatórios no momento da fiscalização.

Assim sendo, em que pese o esforço argumentativo da apelante, objetivando enquadrar a conduta no art. 230, V, essa não tem como prosperar, face à existência de dispositivo específico para a hipótese.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa, mantendo in totum a sentença recorrida.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2294713/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-6382-mg-20003803006382-4/inteiro-teor-100791357