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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 35501 MA 2002.01.00.035501-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_35501_MA_03.12.2002.doc
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNCIONAMENTO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA.

1. Existentes indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade por meio de testemunhas e confissão do paciente.
2. O trancamento da ação no caso em tela é temerário, porque significaria a absolvição sumária do réu, sem que houvesse a análise das provas na instrução probatória.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.

Veja

    • RHC 12150/SP, STJ, DJ 24/06/2002.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2294947/habeas-corpus-hc-35501-ma-20020100035501-0