11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 35501 MA 2002.01.00.035501-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
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Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNCIONAMENTO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA.
1. Existentes indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade por meio de testemunhas e confissão do paciente.
2. O trancamento da ação no caso em tela é temerário, porque significaria a absolvição sumária do réu, sem que houvesse a análise das provas na instrução probatória.
3. Ordem denegada.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.
Veja
- RHC 12150/SP, STJ, DJ 24/06/2002.