jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 18211 GO 2000.35.00.018211-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
12/02/2003 DJ p.81
Julgamento
19 de Novembro de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_18211_GO_19.11.2002.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SGC N. 1 – AMS N. 2000.35.00.018211-9/GO - fls.1/3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SGC N. 1 – AMS N. 2000.35.00.018211-9/GO - fls.3/3

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.35.00.018211-9/GO

Processo na Origem: 200035000182119

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

APELANTE

:

SAMEDH ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

ADVOGADO

:

DELUCI DE FATIMA DE SOUZA SAN MARTIN E OUTROS (AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

WAGNER PIRES DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (RELATOR): Cuida-se de apelo interposto de sentença que denegou segurança impetrada objetivando o reconhecimento da condição da Impetrante de isenta do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos do art. da Lei Complementar 70/91, para fins de compensação.

Nas razões do recurso, a Apelante aduz, em síntese, que a Lei 9.460/96, por ser de natureza ordinária, não teve o condão de revogar o susomencionado dispositivo da LC 70/91.

Com contra-razões, vieram os autos a esta e. Corte, onde o Parquet Federal deixou de opinar, por entender desnecessária a sua intervenção no feito.

É o relatório.

4ª Turma/19.11.2002

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.35.00.018211-9/GO

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (RELATOR): Cuida-se de apelo, fundamentado no art. da LC 70/9, contra decisão que indeferiu a pretensão da Impetrante, consistente em compensar valores recolhidos a título de COFINS, com créditos devidos em razão da Contribuição Social sobre o Lucro.

Ao denegar a pretensão, Sua Excelência observou que a Lei Complementar 70/91 é, materialmente, lei ordinária, podendo, em conseqüência, ser alterada por lei ordinária, como sói ser a Lei 9.430/96, que, ao disciplinar sobre a tributação das associações civis, revogou o art. 6º da referida lei complementar, que conferia isenção a esses entes, daí a conclusão:

“As alegações deduzidas na impetração propugnam pela prevalência da forma, isto é do instrumento legislativo adotado, em detrimento do conteúdo normatizado. Conforme esse entendimento, mesmo a matéria não destinada constitucionalmente à lei complementar, mas que fosse inscrita em exemplar daquela modalidade legislativa, somente poderia ser revogada, ou modificada, por outra lei da mesma estripe. (fls. 51)

Ocorre que a moderna hermenêutica leva a posicionamento diverso. Quando o artigo da LC 7/70 isentou as sociedades civis do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não estava legislando sobre matéria destinada a Lei complementar, mas relativamente a tema veiculável por lei ordinária, revogável e modificável por legislação ordinária posterior. Ressalte- que somente a constituição tem o poder de impor ao legislador óbice à elaboração legislativa.

A superveniente Lei 9.460/96, ao estender às associações civis referidas a obrigatoriedade de recolher a COFINS, nada mais fez que revogar, por incompatibilidade (art. , § 1º, LICC), o dispositivo de lei ordinária veiculado pela Lei Complementar 7/70.”

Razão assiste ao i. julgador. Com efeito, a Carta Magna, em seu art. 146, dispõe de forma expressa, sobre as matérias que só podem ser abordadas via lei complementar tributária e, dentre estas, não se encontra a matéria vertida no apelo, qual seja, isenção. Dessarte, se, in casu, a isenção da COFINS foi regulada pelo processo legislativo retro, os dispositivos por ela abordados têm natureza ordinária e por esta via podem ser revogados.

Nesse compasso, na esteira da jurisprudência do c. STJ, este Tribunal tem entendido:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COFINS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 PELA LEI Nº 9.430/96.

1. As sociedades civis prestadoras de serviços relativos à profissão regulamentada, que perderam o direito à isenção do imposto de renda, por terem optado pela tributação real, não perdem sua qualidade de sociedade civil prestadora de serviços relativos à profissão regulamentada, e, assim, estão, de acordo com o art. , inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, isentas da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o advento da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção em comento. (AMS n. 95.0129207-0/MG).

2. Só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição Federal expressamente faz tal exigência. (AMS n. 1998.01.00.094177-9/MG).

3. Não se tratando de matéria reservada pela Constituição Federal à lei complementar, a isenção instituída no art. da LC nº 70/91 poderia ser revogada por lei ordinária (REO 1997.01.00.049267-1/MG)

4. Apelação da autora provida.

5. Apelação da Fazenda provida.

6. Remessa oficial prejudicada.

7. Sentença reformada. (AMS 1999.01.00.107980-3 /BA, Rel. convocado JUIZ LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA, 4ª TURMA.DJ 13 /06 /2001 P.145).

Assim sendo, o benefício tributário concedido pela LC 70/91 só prevaleceu, de fato, até o advento da Lei 9.430/96, que, então, revogou o dispositivo isencional em pauta, no seu art. 88, XIV.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2295980/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-18211-go-20003500018211-9/inteiro-teor-100792624