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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88. CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88.

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Processo
AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
28/11/2002 DJ p.95
Julgamento
5 de Novembro de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88. CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88.
1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região).
2. O art. 144 e seu parágrafo único, c/c o art. 31 da Lei 8.213/91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91.
3. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula n. 20 do TRF/1ª Região.
4. A pretensão de pagamento de benefício, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, não tem suporte legal, encontrando, ainda, óbice no art. , IV, da Constituição Federal.
5. Apelação e remessa oficial improvidas. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88. CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único, c/c o art. 31 da Lei 8.213/91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula n. 20 do TRF/1ª Região. 4. A pretensão de pagamento de benefício, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, não tem suporte legal, encontrando, ainda, óbice no art. , IV, da Constituição Federal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1999.01.00.090060-9/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.95 de 28/11/2002)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa