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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10492 PA 1997.39.00.010492-5

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR CONFUSÃO- ENASA: EMPRESA FEDERAL DOADA AO ESTADO DO PARA (LEI Nº 8.029/90, ART. 17)- PASSIVO ASSUMIDO PELA UNIÃO: § 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.029/90, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.819/99 - IRRF COBRADO DOS EMPREGADOS REMANESCE NA RESPONSABILIDADE DA HOJE EMPRESA ESTADUAL.

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Processo
AC 10492 PA 1997.39.00.010492-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
22/11/2002 DJ p.38
Julgamento
5 de Novembro de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR CONFUSÃO- ENASA: EMPRESA FEDERAL DOADA AO ESTADO DO PARA (LEI Nº 8.029/90, ART. 17)- PASSIVO ASSUMIDO PELA UNIÃO: § 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.029/90, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.819/99 - IRRF COBRADO DOS EMPREGADOS REMANESCE NA RESPONSABILIDADE DA HOJE EMPRESA ESTADUAL.
1- Se a União assumiu somente o passivo da então empresa pública federal (ENASA) relativo às obrigações constantes do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.029/90, na redação da Lei nº 9.819/99, que não inclui a dívida pelo não repasse à União do IRRF dos seus empregados, não há a confusão considerada extintiva da execução; pois a dívida direta da empresa para com o imposto de renda não se confunde com a apropriação de valores retidos de terceiros.
2- Apelação provida.
3- Peças liberadas pelo Relator em 05/11/2002 para publicação do acórdão. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR CONFUSÃO- ENASA: EMPRESA FEDERAL DOADA AO ESTADO DO PARA (LEI Nº 8.029/90, ART. 17)- PASSIVO ASSUMIDO PELA UNIÃO: § 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.029/90, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.819/99 - IRRF COBRADO DOS EMPREGADOS REMANESCE NA RESPONSABILIDADE DA HOJE EMPRESA ESTADUAL. 1- Se a União assumiu somente o passivo da então empresa pública federal (ENASA) relativo às obrigações constantes do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.029/90, na redação da Lei nº 9.819/99, que não inclui a dívida pelo não repasse à União do IRRF dos seus empregados, não há a confusão considerada extintiva da execução; pois a dívida direta da empresa para com o imposto de renda não se confunde com a apropriação de valores retidos de terceiros. 2- Apelação provida. 3- Peças liberadas pelo Relator em 05/11/2002 para publicação do acórdão. (AC 1997.39.00.010492-5/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Terceira Turma,DJ p.38 de 22/11/2002)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação.