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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 11037 MG 2002.01.00.011037-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 11037 MG 2002.01.00.011037-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
19/12/2002 DJ p.83
Julgamento
30 de Outubro de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_11037_MG_30.10.2002.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEUS DIFERENTES NÍVEIS. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 30, INCISO II.

2. Sendo o advogado da autora, agora agravada, detentor de mandato eletivo de vereador, está ele impedido de representá-la em juízo na ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídico de direito público da espécie autarquia federal.
3. Agravo a que se dá provimento. PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEUS DIFERENTES NÍVEIS. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 30, INCISO II. 1. Por força do disposto no inciso II do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, são impedidos para o exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. 2. Sendo o advogado da autora, agora agravada, detentor de mandato eletivo de vereador, está ele impedido de representá-la em juízo na ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídico de direito público da espécie autarquia federal. 3. Agravo a que se dá provimento. (AG 2002.01.00.011037-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,DJ p.83 de 19/12/2002)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2297021/agravo-de-instrumento-ag-11037-mg-20020100011037-9