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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38847 DF 2000.01.00.038847-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 38847 DF 2000.01.00.038847-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
09/12/2002 DJ p.94
Julgamento
30 de Outubro de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_38847_DF_30.10.2002.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - REENQUADRAMENTO - LEI Nº 7.603/87 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, IIDA CF/88- PRECEDENTES.

1. Do cotejo do art. 8º da Lei nº 7.603/87 e do art. 37, II da CF/88, verifica-se que o aproveitamento em cargos de Agente de Polícia da Carreira Policial Civil do Distrito Federal foi assegurado tão-somente àqueles - não integrantes da referida carreira - lotados, desde 1976, na Secretaria de Segurança Pública desta Capital Federal, sendo certo, pois, que os demais casos ficam sujeitos à prévia aprovação em concurso público.
2. É defeso ao Poder Judiciário majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, haja vista não deter função legislativa (Súmula 339 - STF).
3. Precedentes (AC Nº 93.0135022-0/DF, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, 1ª T., in DJ de 18/08/97 e AC 95.01.03700-2/DF, Rel Juiz Catão Alves, 1ª T., in DJ de 10/09/98).
4. Apelo improvido. ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - REENQUADRAMENTO - LEI Nº 7.603/87 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, II DA CF/88 - PRECEDENTES. 1. Do cotejo do art. 8º da Lei nº 7.603/87 e do art. 37, II da CF/88, verifica-se que o aproveitamento em cargos de Agente de Polícia da Carreira Policial Civil do Distrito Federal foi assegurado tão-somente àqueles - não integrantes da referida carreira - lotados, desde 1976, na Secretaria de Segurança Pública desta Capital Federal, sendo certo, pois, que os demais casos ficam sujeitos à prévia aprovação em concurso público. 2. É defeso ao Poder Judiciário majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, haja vista não deter função legislativa (Súmula 339 - STF). 3. Precedentes (AC Nº 93.0135022-0/DF, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, 1ª T., in DJ de 18/08/97 e AC 95.01.03700-2/DF, Rel Juiz Catão Alves, 1ª T., in DJ de 10/09/98). 4. Apelo improvido. (AC 2000.01.00.038847-3/DF, Rel. Juiz Eduardo José Corrêa (conv), Primeira Turma,DJ p.94 de 09/12/2002)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2297073/apelacao-civel-ac-38847-df-20000100038847-3