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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38847 DF 2000.01.00.038847-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_38847_DF_30.10.2002.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.038847-3/DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO JOSÉ CORRÊA (RELATOR CONV.):

Cuida-se de recurso de apelação interposto por ACÁCIO SOARES E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na inicial com vistas a obter o reenquadramento das funções para o cargo de Agente de Polícia Federal.

Sustentam os apelantes que a decisão judicial, ora recorrida, contraria o princípio constitucional da isonomia (art. 39, § 1º da CF/88), uma vez que exercem funções de natureza policial, embora ocupem cargos diversos daqueles da estrutura do Grupo de Polícia Federal, ficam sujeitos aos “riscos de agressões à incolumidade física, dos atentados pessoais e das repulsas individuais e coletivas à ação policial.” (fls. 746), bem como ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, sendo-lhes vedada qualquer outra atividade remunerada.

Aduzem que a Lei nº 7.603, de 20/05/87, corrigiu esta distorção no Distrito Federal, tendo sido apresentada de forma exemplificativa e que “A isonomia entre os funcionários da Polícia Federal e os funcionários da Polícia Civil do Distrito Federal está expressamente estabelecida na Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1.965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, “ex vi”, do seu artigo , retrocitado, bem como, na Lei nº 7.702, de 21 de dezembro de 1.988, em seu artigo e Parágrafo Único...” (fls. 747), alegando, ainda que a Lei nº 4.483/64 que reorganizou o antigo Departamento Federal de Segurança Pública estabeleceu, em seu art. 19, os princípios basilares para o reenquadramento funcional de seus servidores. Sendo certo, pois, que o direito ao referido enquadramento decorre do atendimento das peculiaridades de atribuições e remunerações, à época da efetivação.

Outrossim, sustentam que o direito ora pretendido encontra suporte no inciso XXXVI do art. da CF/88, no Decreto nº 52.265/63, no relatório da Comissão de Revisão de Enquadramento e Readaptação (constituída pelas Portarias nº 763/69 e 1.139/69) e na própria Lei nº 4.483/64.

Por fim, dizem que a situação “é reconhecida pelos dirigentes do Departamento de Polícia Federal, vez que, aos Apelantes vêm sendo pagas regularmente vantagens específicas daquela categoria consubstanciadas na gratificação de função policial e no auxílio-moradia, instituídas no Art. 22º, da Lei nº 4.878, de 05 de dezembro de 1.965 (...)” e que “Tais vantagens, consoante disposto nos artigos 23º, § 1º e 27º, do diploma legal supra citado, somente são devidas aos funcionários que exercem função policial em regime de dedicação integral, incompatibilizando-os com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, bem como pelos riscos de vida.” (fls. 153). Colaciona precedente jurisprudencial.

Contra-razões às fls. 759/761, pugnando pela confirmação da sentença.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.038847-3/DF

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO JOSÉ CORRÊA (RELATOR CONV.):

Consoante se verifica do relatório, pretendem os autores apelantes, admitidos no Departamento de Polícia Federal - sob a égide das Leis nº 4.069/62 e 4.483/64 - o reenquadramento de suas funções para o cargo de Agente de Polícia Federal.

Alegam, que, no Distrito Federal, através da Lei nº 7.603/87, foram os servidores aproveitados nos cargos de Agente de Polícia e Agente Penitenciário.

Dispõe o art. 1º da Lei nº 7.603, de 20/05/87, in verbis:

“Art. 1º. Poderão ser aproveitados, nos cargos de Agente de Polícia e de Agente Penitenciário da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, mediante a transposição ou transformação dos respectivos cargos, os atuais ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, não integrantes da mencionada Carreira, que, em 12 de março de 1976, se encontravam e ainda estejam lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. ”

À vista do ocorrido no Distrito Federal, esperam os apelantes verem reconhecido o direito à retificação de seus enquadramentos funcionais, com o conseqüente pagamento das diferenças acrescidas de juros e correção monetária.

Os apelantes ingressaram no serviço público em cargos administrativos, permanecendo nos mesmos, em nada se assemelhando suas atribuições com as atividades postuladas.

Por sua vez, ressalta-se ser impossível a obtenção de um eventual reenquadramento funcional em face da vedação constitucional, que só autoriza provimento em cargo público mediante prévia aprovação em concurso público, bem como em observância ao princípio da legalidade ao qual a Administração Pública está adstrita. É o que dispõe o art. 37, II, da Carta Magna vigente:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

A esse respeito, transcrevo o ensinamento do ilustre doutrinador Alexandre de Moraes:

“Importante ressaltar que, a partir da Constituição de 1988, a absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido.” (Direito Constitucional, São Paulo, Ed. Atlas, 1997, p. 260).

O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que, salvo as ressalvas ali mesmo previstas, os cargos públicos somente podem ser preenchidos mediante concurso público.

Sob o tema em questão, Celso Bandeira de Melo assim discorreu:

“O que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, a ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta, indireta ou fundacional. De outro lado, propôs-se a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público.” (Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, p. 161).

Neste particular, afigura-se-me própria a lição do eminente Min. Adhemar Maciel, por ocasião do julgamento do ROMS 4.544/PB: “Tanto na ordem constitucional vigente (art. 37, II), quanto na anterior (art. 97, § 1º), salvo as exceções constitucionalmente previstas, o acesso a cargo público só se faz por meio de concurso público. É a consagração constitucional do ‘merit system’ .” (STJ, in DJ de 02/10/95).

Da mesma forma, a interpretação dada à matéria pelo excelso Supremo Tribunal Federal:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos.

- O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subseqüentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a “promoção”.

- Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados.

- O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o “aproveitamento”, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.

- Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro.” (ADIn nº 231-7/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, in DJ 13/11/92).

Assim sendo, do cotejo dos dispositivos legais e constitucionais citados, verifica-se que o aproveitamento em cargos de Agente de Polícia da Carreira Policial Civil do Distrito Federal foi assegurado tão-somente àqueles - não integrantes da referida carreira - lotados, desde 1976, na Secretaria de Segurança Pública desta Capital Federal, sendo certo, pois, que os demais casos ficam sujeitos à prévia aprovação em concurso público.

Em situações análogas, esta col. Primeira Turma já firmou entendimento neste sentido, consoante se infere dos seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL . TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 37, II, DA CARTA POLÍTICA. ISONOMIA. DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. DESSIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES. SÚMULA Nº 339 - STF. LEI Nº 7.603/87. NORMA NÃO RECEPCIONADA E QUE POSSUI DESTINATÁRIOS DIVERSOS.

I. O ingresso em cargo público deve ser precedido de aprovação em concurso público específico, sendo vedadas formas oblíquas de acesso, como os antigos institutos de ascensão, transposição e outros assemelhados desde a vigência da Constituição Federal de 05/10/88, nos termos do seu art. 37, II, consoante a interpretação dada à matéria pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 231-7/RJ, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13/11/92).

II. De outra parte, o art. 39, parágrafo 1º, da mesma Carta Política depende de regulamentação infraconstitucional, de acordo com os termos expressos da aludida norma, não parecendo mesmo, ainda que o contrário fosse, haver qualquer semelhança entre as atribuições inerentes aos cargos dos autores (artífices de artes gráficas, arquivistas, agentes de telecomunicações e eletricidade, e agentes administrativos) com o de Agente de Polícia Federal, que estão a postular, o qual exige aptidão especial, inclusive obrigatória aprovação em exame psicotécnico (Decreto-lei nº 2.320/87).

III. Inaplicabilidade ao caso da Lei nº 7.603/87, que a par de ter destinatários diversos (servidores do GDF), não foi recepcionada pelo art. 37, II, da atual Constituição da República.

IV. Apelação desprovida. Ação improcedente”.

(AC Nº 93.0135022-0/DF, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, in DJ de 18/08/97)

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - APROVEITAMENTO E ENQUADRAMENTO NO CARGO EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 7.603/87 QUE O AUTORIZOU EM RELAÇÃO A SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - ISONOMIA INEXISTENTE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 05/10/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II.

1. O art. 1º da Lei nº 7.603/87 permite o aproveitamento, em cargos de Agente de Polícia da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, aos ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal que, não sendo integrantes da mencionada carreira, estivessem lotados e em efetivo exercício, desde 12/03/76, na Secretaria de Segurança Pública daquela Unidade da Federação, tão-somente.

2. Inexistente previsão legal para aplicação, a título de isonomia, aos servidores do Departamento de Polícia Federal do disposto no art. 1º da Lei nº 7.603/87.

3. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 339).

4. Apelação denegada.

5. Sentença confirmada.” (AC nº 95.01.037002/DF, rel. Juiz CATÃO ALVES, 1ª Turma, unânime, DJ 10/09/98).

Neste ponto, permito-me transcrever trechos do voto condutor do acórdão retro citado:

“(...)

3- Nota-se, também, pelo exame dos autos, que a Constituição Federal prescreve que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores, devendo a lei assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

4- Observa-se, ainda, pelo compulsar do processo, que, ao dispor sobre o regime jurídico para os ocupantes de cargos de atividade policial da União e do Distrito Federal, a legislação previu, expressamente, que o exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários regidos pela Lei nº 4.878/65 e que estaria assegurada isonomia de vencimentos e vantagens, tão-somente, aos integrantes das carreiras regidas pela referida lei, nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, supracitado.

5- Ora, o art. 1º da Lei nº 7.603/87 permite o aproveitamento, em cargos de Agente de Polícia da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, aos ocupantes de cargos efetivos do Quadro de pessoal do Distrito Federal que, não sendo integrantes da mencionada carreira, estivessem lotados e em efetivo exercício, desde 12/03/76, na Secretaria de Segurança Pública daquela Unidade da federação, tão-somente. Por conseguinte, inexistente previsão legal que ampare a isonomia vindicada, a vindícia não merece guarida em face do princípio constitucional da legalidade. (Constituição federal, art. 37, caput).”

Ademais, assevera-se, o direito postulado pelos apelantes encontra óbice na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que dispõe ser defeso ao Poder Judiciário majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, haja vista não deter função legislativa.

Impõe-se, pois, a confirmação da sentença.

Isto posto, nego provimento à apelação.

É como voto.