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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 14204 MA 94.01.14204-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 14204 MA 94.01.14204-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
21/11/2002 DJ p.53
Julgamento
29 de Outubro de 2002
Relator
JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BETTI (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_14204_MA_29.10.2002.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE UM INSTITUTO DE DIREITO.

1. Não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito.
2. Aplica-se de imediato a lei nova que modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito.
3. Precedente: RE nº 94.020, relator Ministro Moreira Alves, RTJ 104, p. 269/272.
4. Apelação provida. Remessa prejudicada.
5. Sentença reformada. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE UM INSTITUTO DE DIREITO. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. 2. Aplica-se de imediato a lei nova que modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito. 3. Precedente: RE nº 94.020, relator Ministro Moreira Alves, RTJ 104, p. 269/272. 4. Apelação provida. Remessa prejudicada. 5. Sentença reformada. (AMS 94.01.14204-1/MA, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.53 de 21/11/2002)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, prejudicada a
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