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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 700 MG 1999.38.03.000700-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
08/11/2002 DJ p.43
Julgamento
22 de Outubro de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PLAUTO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_700_MG_22.10.2002.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/6

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.03.000700-0/MG

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.03.000700-0/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMº SR. JUIZ PLAUTO RIBEIRO (RELATOR): Cuida-se de apelação (cf. fls. 61/69) interposta contra sentença proferida pelo ilustre Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na ação ordinária ajuizada por Ana Maria Rezende Rosa, objetivando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social disciplinada pela Medida Provisória nº 1.415/96, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998.

A r. sentença, depois de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, julgou improcedente o pedido formulado na inicial pela autora, ao entendimento de que, “...quanto aos descontos praticados com base nas medidas provisórias até então sucessivamente reiteradas, a novatio legis conferiu efeito retroativo apenas para isentar as contribuições de inativos não descontadas na época própria, o que não é a hipótese dos autos” (cf. fls. 56/57) .

Inconformada, recorre a autora, sustentando que “... não resta dúvida o direito da Apelante ao ressarcimento dos descontos previdenciários, indevidos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, ocorrido durante a vigência da MP 1415/96 e suas reedições” (cf. fl. 69).

Contra-razões da União Federal às fls. 73/79.

Contra-razões da Universidade às fls. 82/86.

Em seguida, os autos subiram a este Tribunal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.03.000700-0/MG

V O T O

O EXMº SR. JUIZ PLAUTO RIBEIRO (RELATOR): Como se viu do relatório, cuida-se de apelação (cf. fls. 61/69) interposta contra sentença proferida pelo ilustre Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na ação ordinária ajuizada por Ana Maria Rezende Rosa, objetivando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998.

De início, verifico que a Universidade Federal de Uberlândia - UFU não é parte legítima na presente demanda, pois, em se tratando de ação que busca apenas devolução de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, a jurisprudência desta eg. Turma é no sentido de que a União Federal é a única legitimada para integrar o pólo passivo do feito.

É o que se depreende das seguintes ementas, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ATIVO. MP 560/94. EFICÁCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA.

1. As contribuições para o plano de seguridade social são recolhidas ao Tesouro Nacional e seus recursos utilizados para despesas com encargos previdenciários da União. Portanto, se se pretende a devolução de tais valores, sob o fundamento de serem eles indevidos, a ação deve ser dirigida contra a União, pois somente esta tem legitimidade passiva para tanto.

2. Ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal do Pará – UFPA, que apenas descontou e recolheu a contribuição de seus servidores” (AC nº 1999.01.00.114814-3/PA, Rel. Juiz EUSTÁQUIO SILVEIRA, 3ª Turma, D.J./II de 23.02.2001, pág. 291).

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“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Tratando-se de ação de cunho eminentemente repetitório, a legitimidade passiva é exclusiva da União, em favor de quem foram feitos os recolhimentos indevidos” (AC nº 2000.01.00.060408-9/MG, Rel. Juiz OLINDO MENEZES, 3ª Turma, D.J./II de 27.10.2000, pág. 156).

Ora, in casu, como se viu, o pedido formulado na inicial objetiva a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição social, disciplinada pela Medida Provisória nº 1.415/96, e suas reedições. Logo, de acordo com a jurisprudência da Turma, acima transcrita, a ação deve ser dirigida contra a União Federal, pois somente essa tem legitimidade passiva para tanto. Excluo, pois, de ofício, a Universidade Federal de Uberlândia do presente feito.

No mérito, a d. sentença recorrida deve ser reformada, haja vista que a medida provisória impugnada, in casu, a Medida Provisória nº 1.415, de 1996, não pode, na verdade, ser aplicada aos servidores inativos, por conflitar, sob vários aspectos, com a Constituição Federal.

De fato, a argumentação da apelante coaduna com o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, que entendeu, por ocasião do julgamento da ADIn nº 1.443-1/GO, ser inconstitucional a cobrança de contribuição para a seguridade social dos servidores aposentados e pensionistas, em acórdão assim ementado, verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS OU SEUS DEPENDENTES.

O art. 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, não se podendo, por isso, tê-los por afrontados pelo art. 154, § 8º, da Constituição do Estado de Goias, que isentou de contribuição os servidores inativos e os pensionistas.

Cautelar indeferida” (ADIn nº 1.433-1/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, D.J./I de 01/07/96, pág. 048).

Mas não é só. Decidiu, também, a Excelsa Corte, em outra ocasião, que o artigo 7º da Medida Provisória nº 1.415/96, “...derrogado em virtude do artigo e parágrafo

único da Lei 9.630/98, e não reeditado, em seguida, pela Medida Provisória nº 1.463-25,” ficou, “...assim, desconstituído desde sua origem” (RE nº 234.347-7/DF, Rel. Min. Moreira Alves, D.J./I de 10/12/99, pág. 035).

Os fundamentos utilizados, naquela assentada, pelo col. Supremo Tribunal Federal, guardião final e maior da interpretação da Constituição Federal são, a meu ver, bastantes e suficientes para dirimir a controvérsia aqui deduzida, no caso concreto, em toda sua inteireza.

Não fora isso, inúmeros pronunciamentos desta eg. Terceira Turma, bem como da eg. 4ª Turma, no tema, favoráveis à tese dos inativos, podem ser colacionados, dos quais transcrevo algumas ementas de acórdãos para exemplificação, verbis:

“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 E POSTERIORES REEDIÇÕES. ILEGITIMIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRRETROATIVIDADE, DA NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. PRESENÇA, AINDA, DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DE EFICÁCIA DA REFERIDA ESPÉCIE NORMATIVA.

Rejeitou-se o Projeto de Lei 914/95, que cuidou de matéria idêntica àquela objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da edição dessa MP de 1996; de conseqüência, inexiste ofensa ao art. 67 da Constituição Federal. O art. 40, § 6º, da Constituição Federal excluiu a exigência de lei complementar, objeto do art. 195, § 4º, da mesma Carta, para efeito de instituição da contribuição em tela, contentando-se, para tanto,com a edição de lei ordinária, nesta compreendida a medida provisória.

A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da possibilidade de se instituir tributo mediante medida provisória.

A incidência da contribuição mensal sobre os proventos do servidor público não tem o condão de, por si só, violar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos ou proventos, uma vez que essa imposição decorre daquele art. 40, § 6º, da CF, que legitima essa exação, sem estabelecer qualquer distinção entre servidores ativos e inativos, dispensando igualdade de tratamento aos mesmos.

A reedição de medida provisória, dentro do prazo de trinta dias, mesmo que a título de manutenção da eficácia da medida anterior, produz efeitos “ex tunc” em ofensa ao princípio da irretroatividade, isso porque a medida provisória reeditada retroage para alcançar os atos pretéritos, praticados com base na medida provisória imediatamente anterior. Essa reedição consubstancia, ainda, ampliação inconstitucional do prazo de eficácia dessa espécie normativa.

Compete ao Congresso Nacional, mas não ao Chefe do Executivo, disciplinar as relações jurídicas havidas durante a medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias (art. 62, parágrafo único, da Constituição). Usurpação de competência nesse disciplinamento.

Sendo a disciplina do art. 40, § 6º, da CF distinta daquela do art. 195 da mesma Carta, exigência da contribuição fica sujeita à anterioridade de exercício para se harmonizar com o art. 150, III, alínea b, da Lei Maior.

O parágrafo único do art. da Lei 9.630/98 isentou definitivamente o servidor público inativo da contribuição para o Plano de Seguridade Social.

Precedentes jurisprudenciais.

Juros de mora em 1% ao mês, após o trânsito em julgado da sentença (art. 167, § 1º c/c 167, parágrafo único, do CTN).

Condenação em honorários advocatícios mantida.

Improvimento aos apelos e à remessa” (AC 2000.01.00.135222-4/MG, Rel. Juiz HILTON QUEIROZ, 4ª Turma, D.J./II de 16.08.2001, pág. 769).

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“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.415/96 E SUAS REEDIÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PERDA DE OBJETO REJEITADA. PRINCÍPIOS CONSTITTUCIONAIS. LEI N. 9.630/98. ISENÇÃO. SÚMULA 271 DO STF.

1. Atendidos os pressupostos do inciso LXX, b, da Constituição Federal de 1988, está o Sindicato legitimado a ajuizar mandado de segurança coletivo, independentemente da autorização de seus associados. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-impetrante que se rejeita. (AMS N. 1998.01.00.010171-2/DF, AMS N. 1998.01.00.043553-0/DF e MS N. 95.01.34266-2/DF.

2. No mandado de segurança contra a exigência da contribuição social do servidor público inativo, a autoridade coatora é aquela que, na estrutura de pessoal das pessoas jurídicas, tem a obrigação de proceder ao desconto na fonte e fazer o recolhimento ao Tesouro Nacional, dar cumprimento a eventuais ordens judiciais ou deter poderes para ordenar a execução ou inexecução do ato impugnado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora que se rejeita.

3. Sendo as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos funcionários, impõe-se, no caso, a sua presença como litisconsorte passiva necessária, sob pena de nulidade. (AMS N. 97.01.00.050706-1/MG e AMS N. 97.01.00.031524-0/BA).

4. Não perdeu o objeto a presente demanda, porque é necessário examinar a situação dos aposentados no período em que vigorava a Medida Provisória n. 1.415/96 e suas reedições, que foi transformada na Lei n. 9.630/98, com alterações. (AMS N. 98.01.00.044774-3/TO e AMS N. 1999.01.00.023227-6/DF)

5. Rejeitou-se o Projeto de Lei n. 914/95, que cuidou de matéria idêntica àquela da Medida Provisória n. 1.415/96 em sessão extraordinária anterior (1995) à da edição dessa M.P. de 1996; em conseqüência inexiste ofensa ao artigo 67 da Constituição Federal. (AMS N. 1997.01.00.020798-6/DF E AMS N. 1997.01.00.018858-0/PA).

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10. O parágrafo único do artigo da Lei n. 9.630, de 23 de abril de 1998, expressamente isentou o servidor público federal civil inativo, independentemente da data de sua aposentadoria, da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a partir de 31 de março de 1998, dispensando do recolhimento os que não fizeram o desconto em período anterior. (RE N. 234347/DF, AC N. 98.01.00.011368-1/AC, AMS N. 1999.01.00.0107876-5/MG E AMS N. 1999.01.00.011258-7/MG).

11. Correta a decisão que não acolheu o pedido de devolução das importâncias já descontadas. A teor do enunciado da Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal, a ‘concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.’

12. Remessa ex officio improvida.

13. Sentença mantida” (REO 1999.01.00.033577-4/PA, Rel. Juiz. Convoc. LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA, 4ª Turma, D.J./II de 13/06/2001, pág. 134).

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“CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96 E REEDIÇÕES POSTERIORES. ISENÇÃO. AUTORIDADE COATORA.

A medida provisória tem força de lei ordinária, podendo, por conseguinte, instituir e majorar as contribuições sociais desde que observadas as disposições do art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Para os fins de ação mandamental, considera-se autoridade coatora aquela que ordena o pagamento dos vencimentos/proventos dos servidores, agindo, in casu, por delegação.

O art. , parágrafo único da Lei nº 9.630/96, de 23.04.1998, expressamente isentou o servidor público civil inativo, da contribuição para o Plano de Seguridade Social, independentemente da data de sua aposentadoria.

Apelação e remessa oficial improvidas” (AMS nº 1997.01.00.05814-6/MG, Rel. Juiz I’TALO MENDES, 4ª Turma, D.J./II de 07.05.1999, pág. 248).

Em face do exposto, excluo, de ofício, a Universidade Federal de Uberlândia, por ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dou provimento à apelação da autora, para, reformando a r. decisão recorrida, determinar a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a titulo da contribuição previdenciária, instituída pela Medida Provisória nº 1.415/96, nos meses pleiteados, a saber, janeiro e fevereiro de 1.997.

A ré (União Federal) pagará as custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2297666/apelacao-civel-ac-700-mg-19993803000700-0/inteiro-teor-100794310