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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCHC_34831_DF_25.09.2002.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/5

RHC Nº 2001.34.00.034831-4/DF

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 2001.34.00.034831-4 – DISTRITO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O EXMº SR. JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO:- Carlos Bernardes Mendes, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 12.299, impetrou habeas corpus preventivo em causa própria.

Requer o paciente seja determinado à autoridade coatora (Delegado de Polícia Federal) que se abstenha do ato de formalizar a indiciação do mesmo nos autos do Inquérito Policial nº 2000.34.00.040792-2 (023/200-DCOIE/CGCP/DPF), onde lhe é imputada a prática de crime contra o sistema financeiro nacional.

Afirma o paciente que o fundamento do direito alegado estaria no fato de ter sido apontado como autor de ilícito em face de sua única participação como membro do Conselho Fiscal da Coopercred, sem individualizar sua participação na empreitada criminosa.

Sentenciando, o MM. Juiz Federal extinguiu o processo com julgamento do mérito, com aplicação analógica do art. 269, I, do CPC, denegando a ordem de habeas corpus (fls. 87/88).

Em seu recurso em sentido estrito, de fls. 94/97, o paciente requer seja concedida a ordem para que a autoridade coatora se abstenha do ato de formalizar seu indiciamento nos autos de Inquérito Policial.

Com as contra-razões, de fls. 104/116, os autos vieram-me conclusos.

Nesta instância, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso (fls.120/122).

É o relatório.

25.09.2002

3ª Turma

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 2001.34.00.034831-4 – DISTRITO FEDERAL

V O T O

O EXMº SR. JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): - Visa o recurso em habeas corpus preventivo impedir o indiciamento do paciente no inquérito policial, instaurado regularmente, para apurar as fraudes ocorridas na contabilidade da Coopercred Ltda, ao argumento de que o mesmo está sendo constrangido em função do aludido processo investigatório.

Ora, trata-se o inquérito policial de procedimento administrativo-informativo destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessários à propositura da ação penal. É, pois, mera peça informativa que deve conter elementos de convicção suficientes para determinar a responsabilidade criminosa.

O simples indiciamento em inquérito policial não constitui, em princípio, coação ilegal.

A esse respeito já se manifestou este Tribunal:

“HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA (ATIPICIDADE DA CONDUTA) – IMPROPRIEDADE DO HC – ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento de IPL por HC é medida excepcional, somente aceito quando demonstradas, prima facie, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria, o que não ocorre no caso.

2. A atipicidade de conduta que se alegue a partir do exame ou interpretação de situação fática complexa, não pode ser apreciada na augusta via do HC por demandar exame do conjunto probatório ou dilação probatória.

3. Habeas corpus denegado.

4. Peças liberadas pelo Relator em 11/06/2002 para publicação do acórdão.”

(HC 2002.01.00.016252-4/MA, Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Terceira Turma, DJ de 21/06/02, p. 111.)

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO A NÃO INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL, COM SEU TRANCAMENTO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO PACIENTE. INCONSISTÊNCIA.

1. Preliminar de nulidade da sentença argüida no opinativo ministerial, por inocorrentes os motivos que a sustentariam, na visão do parecerista.

2. Matéria fática a exigir ampla dilação probatória para se aferir da licitude da conduta do paciente, pelo evento submetido à investigação policial, incomportável em ‘habeas corpus’. Nessa circunstância, o indiciamento não se revela abusivo.

3. “É cediço que, diante de um ilícito penal, é dever de ofício da autoridade policial apurar a materialidade e autoria de tal conduta, bem como do caráter do inquérito policial de mera peça informativa e não probatória, pelo que não há ilegalidade a coibir” (da sentença recorrida).

4. Recurso improvido.”

(RHC 2001.32.00.006923-0/AM, Rel.: Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 13/06/02, p. 176.)

No caso dos autos, o próprio recorrente afirma que foi membro efetivo do conselho fiscal da instituição financeira da Coopercred Ltda. de abril de 1998 a março de 1999, ocasião em que ocorreram várias fraudes apuradas no inquérito. Logo, diante da posição que o mesmo ocupava na instituição financeira, a investigação de uma possível participação sua na consecução da conduta delitiva não configura constrangimento ilegal passível de ser corrigido por meio de habeas corpus.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2299364/recurso-em-habeas-corpus-rchc-34831-df-20013400034831-4/inteiro-teor-100796007