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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 11845 MG 2002.01.00.011845-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 11845 MG 2002.01.00.011845-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
26/09/2002 DJ p.118
Julgamento
17 de Setembro de 2002
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_11845_MG_17.09.2002.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CAUSÍDICO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO - IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - ART. 30, II, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ.

I - "São impedidos de exercer a advocacia: os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público." (Art. 30, II, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ (AgRgMC nº 2.780/RS; REsp nº 292985).
II - Agravo de instrumento provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento.

Veja

    • AG 0054729/SP, TFR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2299755/agravo-de-instrumento-ag-11845-mg-20020100011845-9