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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 11845 MG 2002.01.00.011845-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
26/09/2002 DJ p.118
Julgamento
17 de Setembro de 2002
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_11845_MG_17.09.2002.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.011845-9/MG

Processo na Origem: 1132001

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

RELATOR CONV.

JUIZ FEDERAL VELASCO NASCIMENTO

AGRAVANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

SELMA APARECIDA NEVES MALTA

AGRAVADO

:

MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES

ADVOGADO

:

JULIO PEREIRA

R E L A T Ó R I O

O EXMº SR. JUIZ FEDERAL VELASCO NASCIMENTO (RELATOR CONV.): - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS agrava de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Ibiraci/MG, Dr. Rogério Santos Araújo Abreu, que, nos autos da ação ordinária de aposentadoria por idade, que lhe é movida por Maria Aparecida da Silva Lopes, indeferiu o pedido do ora agravante, quanto ao impedimento do advogado da autora, nos seguintes termos, in verbis:

“Conforme manifestação proferida na suscitação de impedimento do advogado supra mencionado, aviada através de ofício pelo Instituto, o artigo 30, II da Lei 8906/94, não restringiu, de forma clara, a atuação do advogado/edil em feitos contra Autarquia Federal, até porque atua ele em nível municipal e a Autarquia é um ente Federal, fato que, a meu juízo, não torna o causídico impedido de exercer o seu mister, o que, inclusive, lhe é assegurado pela Constituição da República, segundo o artigo 5º, XIII. Assim sendo, não vislumbro o decantado impedimento, indeferindo, por conseguinte, o pleito do INSS.” (fls. 15)

Sustenta o agravante, em síntese, que o advogado da autora, Dr. Júlio Pereira, encontra-se impedido de patrocinar ações contra o INSS, uma vez que “no curso da ação e conforme comprova a anexa documentação, informação do INSS às fls. 48/49 dos autos e ofício da Câmara Municipal de Ibiraci/MG, referido causídico candidatou-se para o cargo de VEREADOR, sendo eleito no último pleito, passando a integrar o Legislativo Municipal desta mesma comarca, tomando posse no referido cargo no dia 01 de janeiro de 2001”, o que contraria o disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.906/94. Colacionando jurisprudência sobre o assunto, pede, a final, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e a reforma da decisão hostilizada (fls. 2/7).

Indeferido o efeito suspensivo ao agravo (fls. 23).

Resposta da agravada pugnando pela manutenção da decisão hostilizada (fls. 30/38).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do agravo (fls. 42/44).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.011845-9/MG

Processo na Origem: 1132001

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

RELATOR CONV.

JUIZ FEDERAL VELASCO NASCIMENTO

AGRAVANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

SELMA APARECIDA NEVES MALTA

AGRAVADO

:

MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES

ADVOGADO

:

JULIO PEREIRA

V O T O

O EXMº SR. JUIZ FEDERAL VELASCO NASCIMENTO (RELATOR CONV.) – Como se infere das razões deduzidas no presente agravo, o recorrente alega que a r. decisão hostilizada violou, frontalmente, o disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.906, de 04/07/94, de vez que o advogado da autora, ora agravada, tomou posse no cargo de Vereador, em 01/01/2001 (fls. 9), razão pela qual encontra-se, desde essa data, impedido para o exercício da advocacia.

O art. 30, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – é taxativo quanto aos impedimentos para o exercício da advocacia, e, em seu inciso II, que é a hipótese dos autos, assim dispõe, in verbis:

“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

(...)

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis , contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas , sociedades de economia mista, fundações públicas , entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.”

Não se trata de regramento novo, pois o inciso III, art. 85 da Lei nº 4.215/63, antigo Estatuto da O.A.B. também consagrava esse impedimento nos seguintes termos:

“Art. 85 – São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria:

(I e II...)

III – membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias de serviço público ;”

O exame comparativo dos dois dispositivos põe em evidência que a nova regra manteve as pessoas jurídicas mencionadas e acrescentou mais as EMPRESAS PÚBLICAS e as FUNDAÇÕES PÚBLICAS, estas últimas, certamente porque o S.T.F. lhes reconheceu o status de Autarquias.

Interpretando essa norma proibitiva à luz da Constituição Federal, com bastante propriedade, disse José de Mello Filho, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 03, Ed. Saraiva:

“Dessa forma o parlamentar, enquanto cidadão, embora possua legitimidade ativa ad causam e ad processum , para ajuizar ação popular, não poderá, ainda que em causa própria, patrociná-la (exercício de capacidade postulatória), devendo, para tanto, constituir procurador legalmente habilitado”. O Eminente jurista relembra a propósito a seguinte decisão: “Ação popular, capacidade para postular em juízo (...) Ainda quando se trata de ação popular, não basta a legitimidade ad causam e ad processum , mas há necessidade também da observância da capacidade de postular, em juízo”. Grifou-se (acórdão do STF, RTJ-89/240).”

Por isso que a Justiça Federal sempre entendeu que o impedimento ao parlamentar advogado atinge Senadores, Deputados Federais, Estaduais e, também, os Edis, ou seja, os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, como agora está consagrado expressamente no inciso II, art. 30 da Lei nº 8.906/94.

Se dúvidas havia, anteriormente, quanto ao impedimento em determinados níveis de ocupantes de cargos do Poder Legislativo, agora com as expressões mencionadas constantes da novel norma, tais dúvidas desapareceram.

Assim, os Parlamentares, em seus diferentes níveis (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores) não podem advogar contra ou a favor dos entes públicos mencionados.

Eis os precedentes:

Tribunal Federal de Recurso:

“PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VEREADOR. LEI Nº 4.215/63.

Os membros do Poder Legislativo Municipal estão impedidos de exercer a atividade advocatícia, mesmo em causa própria, contra as pessoas jurídicas de direito público, as entidades paraestatais, as sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público (art. 85, III, da Lei nº 4.215/63).

Agravo desprovido.” (AG nº 0054729/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 2ª T. TFR, in DJU de 07/04/1998, pág. 7263)

Também, mais recentemente, assim decidiu o TRF da 3ª Região:

“PROCESSO CIVIL. ATUAÇÃO DE VEREADOR COMO ADVOGADO DA PARTE.

Apesar de o Vereador ser membro do Poder Legislativo Municipal, desde que não integre a mesa da Câmara, o impedimento para o exercício da advocacia é parcial, ou seja, a lei veda que ele advogue contra as pessoas jurídicas de direito público de que trata o artigo 85, inciso III da Lei nº 4.215/63.

Sendo o INPS uma Autarquia Federal e, portanto, integrando o conceito de Fazenda Pública, está o advogado, que detenha o mandato de vereador, impedido de advogar na causa.

Recurso a que se nega provimento.” (AG Nº 89.00.301633-4/SP, Rel. Juiz Souza Pires, 2ª T. do TRF/3ª Região, in DJU de 04/05/92, pág. 127).

Finalmente, com relação aos Deputados Federais, tem decidido o S.T.J. da mesma forma:

“PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MEDIDA CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – LEGITIMIDADE PARA A CAUSA – DEPUTADO FEDERAL – AÇÃO POPULAR.

Capacidade postulatória e legitimidade para propor ação são coisas diversas.

O artigo 30, inciso II da Lei nº 8.906/94 proíbe aos deputados federais pleitearem em Juízo contra os interesses da pessoa jurídica de direito público.

Agravo improvido.” (AgRgMC nº 2.780/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª T. STJ, unânime, in DJU de 21/08/2000, pág. 98).

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR MOVIDA POR PARLAMENTAR CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SEU GOVERNADOR – CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER O EMPREGO DE PESSOAL E RECURSOS PÚBLICOS NA PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AO DENOMINADO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL “A QUO” – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO II, DA LEI Nº 8.906/94 – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REGIMENTAL.

I – Não há confundir capacidade postulatória com legitimidade processual para propor ação.

II – Na ação popular movida por parlamentar (Deputado Federal) contra Estado da Federação, não pode o autor, mesmo em causa própria e na condição de advogado, interpor como signatário único, recurso de agravo regimental, impugnando decisão que, no curso do processo, suspendeu liminar concedida em primeiro grau, porquanto está impedido de exercer a advocacia, no caso, a teor do disposto no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.906/94.

III – Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida, acolhendo a preliminar de não conhecimento do agravo regimental.” (REsp nº 292985/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª T. STJ, unânime, in DJU de 11/06/2001, pág. 131).

Pelo exposto, dou provimento ao agravo, para declarar o impedimento do advogado da autora, Dr. Júlio Pereira, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, devendo o MM. Juiz a quo, em face de tal decisão, observar o disposto no art. 13 do CPC.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2299755/agravo-de-instrumento-ag-11845-mg-20020100011845-9/inteiro-teor-100796395