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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24810 MG 1997.01.00.024810-0

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO DO ART. 48 DO DECRETO N.º 89.312/84. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 04.10.88. 1.

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Processo
AC 24810 MG 1997.01.00.024810-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
03/10/2002 DJ p.202
Julgamento
17 de Setembro de 2002
Relator
JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO DO ART. 48 DO DECRETO N.º 89.312/84. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 04.10.88. 1.
A pensão por morte concedida entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei n.º 8.213/91 rege-se pelo Decreto n.º 89.312/84, especialmente no que tange ao cálculo da renda mensal inicial, sem vinculação direta ao salário do instituidor. 2. Tendo o benefício sido concedido após 04.10.88, não lhe é aplicável a revisão prevista no art. 58 do ADCT com o fim de manter a equivalência em número de salários-mínimos. 3. Apelação improvida. A pensão por morte concedida entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei n.º 8.213/91 rege-se pelo Decreto n.º 89.312/84, especialmente no que tange ao cálculo da renda mensal inicial, sem vinculação direta ao salário do instituidor. 2. Tendo o benefício sido concedido após 04.10.88, não lhe é aplicável a revisão prevista no art. 58 do ADCT com o fim de manter a equivalência em número de salários-mínimos. 3. Apelação improvida. (AC 1997.01.00.024810-0/MG, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.202 de 03/10/2002)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.