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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0000616-97.2007.4.01.3901 PA 0000616-97.2007.4.01.3901

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.769 de 11/01/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_616_PA_1357921290018.doc
Inteiro TeorACR_616_PA_1357921290018_1.doc
Inteiro TeorACR_616_PA_1357921290018_2.doc
Inteiro TeorACR_616_PA_1357921290018_3.doc
Inteiro TeorACR_616_PA_1357921290018_4.doc
Inteiro TeorACR_616_PA_1357921290018_5.doc
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Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, DO CP). FATOS OCORRIDOS EM 2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

1. O tipo objetivo - sujeitar alguém à vontade do agente, escravizar a pessoa humana - descrito na antiga redação do art. 149 do Código Penal, depois da publicação da Lei 10.803, de 11.12.2003, continuou o mesmo. A nova Lei 10.803/03 apenas explicitou as hipóteses em que se configuram a condição análoga à de escravo, como, por exemplo, a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva, o trabalho em condições degradantes, a restrição da locomoção em razão de dívida com o empregador ou preposto. A nova lei ainda acrescentou formas qualificadas, punindo o crime com o aumento da pena em metade.
2. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, indigno de um humano livre, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança, higiene, respeito e alimentação, além de exercerem trabalho em servidão por contas de dívidas ali contraídas, pois se verifica que eram vendidos aos trabalhares insumos básicos, como arroz e feijão e equipamentos de proteção individual, comprovam a autoria do crime previsto no art. 149, § 2º, I, do CP pelo acusado.
3. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos acostados e provas testemunhais produzidas.
4. Aumento do concurso formal entre crimes da mesma espécie fixado em 1/2 (metade), em virtude de 154 (cento e cinqüenta e quatro) trabalhadores terem sido reduzidos à condição análoga à de escravo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para condenar os réus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23002583/apelacao-criminal-acr-616-pa-0000616-9720074013901-trf1