Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX MG 1999.01.00.116590-7

1. Tendo sido comprovado que a incapacidade temporária e permanente da autora adveio por progressivo agravamento de doença adquirida antes mesmo da filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, deve ser deferido o benefício de auxilio-doença e aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º I e art. 59, parágrafo único).

2. Apelação provida, em parte. Sentença reformada. Pedido julgado parcialmente procedente

A Turma, por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação.