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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX MG 1999.01.00.116590-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_116590_MG_03.09.2002.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL PARA O TRABALHO. INCAPACIDADE SOBREVINDA POR PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DA DOENÇA.

1. Tendo sido comprovado que a incapacidade temporária e permanente da autora adveio por progressivo agravamento de doença adquirida antes mesmo da filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, deve ser deferido o benefício de auxilio-doença e aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º I e art. 59, parágrafo único).
2. Apelação provida, em parte. Sentença reformada. Pedido julgado parcialmente procedente

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação.

Veja

    • RESP 333537/CE, STJ;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042 PAR: 00002 ART : 00059 PAR: ÚNICO ART :00025 INC:00001 ART :00024 PAR: ÚNICO ART :00015 INC:00002
  • LEG:FED SUM:000043 STJ;
  • LEG:FED SUM:000148 STJ;
  • LEG:FED SUM:000111 STJ;
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2300890/apelacao-civel-ac-116590-mg-19990100116590-7

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