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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0010028-61.2011.4.01.3400 DF 0010028-61.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.165 de 14/01/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10028_DF_1358273034834.doc
Inteiro TeorAC_10028_DF_1358273034834_1.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. MARÇO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO.

1. Os arts. da Lei 9.873, de 23/11/99, e 33 do Decreto 4.942/2003 - diploma este que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar - dispõem que a prescrição da pretensão punitiva da Administração se interrompe pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital (I); por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato (II); pela decisão condenatória recorrível (III).
2. O Ofício nº 65/CGFR/CFR, endereçado ao INFRAPREV, teve a só finalidade de informar o representante da entidade acerca da realização da fiscalização prevista no art. 41 da Lei nº 109, de 29 de maio de 2001, fiscalização esta que era, portanto, meramente de rotina, não podendo, nessa perspectiva, ser considerada "ato inequívoco que importe apuração do fato" (art. 33, II, do Decreto 4.942/2003). Tal hipótese de interrupção coincide, noutras palavras, com o conjunto de atos dirigidos à coleta de elementos de prova ou indícios da materialidade de um ou mais fatos em específico dos quais tenha tido prévia ciência a autoridade administrativa, o que, evidentemente, não corresponde a uma fiscalização rotineira.
3. Elaborados, ao cabo da ação fiscal, os relatórios jurídico, atuarial, contábil e de avaliação e desempenho, deles o apelante, então representante do INFRAPREV, teve inequívoca ciência, oficialmente, apenas em 02/04/2002, quando de sua notificação, data esta que passou a ser o novo termo a quo da prescrição, cujo prazo não chegou a se consumar em virtude da superveniência dos autos de infração, lavrados em 27/03/2007. 4. Descabe falar, por outro lado, em prescrição intercorrente, dada a inexistência, como dito na sentença, de elementos que indiquem ter havido paralisação do processo por mais de três anos. 5. Não logrou o impetrante demonstrar, de plano, a suposta lesão a direito seu, não tendo os argumentos expendidos na apelação o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora impugnada. Como se sabe, "o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Assim, ausente prova inequívoca a amparar o suposto direito líquido e certo vindicado, mostra-se incabível o mandamus" (STJ, MS 16639 / DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção, DJe 20/04/2012). 6. Apelação do impetrante a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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