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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0000405-97.1998.4.01.3700 MA 0000405-97.1998.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000405-97.1998.4.01.3700 MA 0000405-97.1998.4.01.3700
Órgão Julgador
4ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.99 de 17/01/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_405_MA_1358433472211.doc
Inteiro TeorAC_405_MA_1358433472211_1.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONVITE AO INVÉS DA CONCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NULIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada a hipótese autorizadora de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993, não há como convalidar licitação realizada em modalidade diversa daquela prevista na legislação de regência, tratando-se de procedimento nulo. Consequentemente, com base no art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993, o contrato dele decorrente também deve ser considerado nulo. Precedentes deste Tribunal: (REO 0022215-68.2001.4.01.0000 / MA, Rel. Desembargadora Federal MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Sexta Turma, DJ p.95 de 21/08/2006 e AC 0000228-85.2001.4.01.3100 / AP, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 p.52 de 22/03/2010)

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento ao recurso.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23016615/apelacao-civel-ac-405-ma-0000405-9719984013700-trf1