ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONVITE AO INVÉS DA CONCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NULIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0000405-97.1998.4.01.3700 MA 0000405-97.1998.4.01.3700

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONVITE AO INVÉS DA CONCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NULIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada a hipótese autorizadora de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993, não há como convalidar licitação realizada em modalidade diversa daquela prevista na legislação de regência, tratando-se de procedimento nulo. Consequentemente, com base no art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993, o contrato dele decorrente também deve ser considerado nulo. Precedentes deste Tribunal: (REO 0022215-68.2001.4.01.0000 / MA, Rel. Desembargadora Federal MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Sexta Turma, DJ p.95 de 21/08/2006 e AC 0000228-85.2001.4.01.3100 / AP, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 p.52 de 22/03/2010)

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento ao recurso.