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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 43537 DF 1997.01.00.043537-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 43537 DF 1997.01.00.043537-9
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
03/10/2002 DJ p.67
Julgamento
21 de Agosto de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorEIAC_43537_DF_21.08.2002.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. , INC. II. DECRETO-LEI N. 491, DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1724, DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833, DE 1969.

1. O Dec.-lei 1.894, de 16.12.81, restaurou pelo seu art. , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. do Decreto-lei n. 491, de 05.03.1969.
2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. , inc. II, do Decreto-lei n. 491, de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado.
3. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação.
4. O parágrafo único do art. 81 da CF/69 não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. do Dec.-lei n. 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes.

Veja

    • AC 93.01.26842-6/DF, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2301731/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-43537-df-19970100043537-9