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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 5630 DF 96.01.05630-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 5630 DF 96.01.05630-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
12/09/2002 DJ p.267
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_5630_DF_20.08.2002.doc
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 387). DECRETO-LEI 2.431/88 (ART. 1º). MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (1989). ILEGALIDADE.

1. As instruções normativas que impliquem a modificação do elemento quantitativo da hipótese de incidência tributária, como normas complementares ( CTN, arts. 96 e 100, I), não podem contrariar as disposições legais, sob pena de ilegalidade, uma vez que a definição dos elementos material, temporal e quantitativo da hipótese de incidência está sujeita apenas ao domínio da lei tributária ( CTN, arts. 97 e 110).
2. Dessa forma, é ilegal o itemdo Manual de Orientação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1989) ao incluir, dentre os itens a serem adicionados na apuração do lucro real, parcela não prevista no artigo do Decreto-Lei 2.431/88, nem no artigo 387 do Regulamento do Imposto de Renda.
3. Remessa não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa.

Veja

    • AC 89.01.09439-8/DF, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2304889/remessa-ex-officio-reo-5630-df-960105630-0

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