jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 34428 GO 1998.01.00.034428-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
29/08/2002 DJ p.116
Julgamento
6 de Agosto de 2002
Relator
JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_34428_GO_06.08.2002.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.00.034428-0/GO

Processo na Origem: 199735000098518 fls.5/5

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.00.034428-0/GO

Processo na Origem: 199735000098518

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação interposta por ROCHA FARIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a isenção da COFINS não pode subsistir em virtude dos arts. 55, 56 e 88, XIV, da Lei 9.430/96.

A apelante alegou que o art. 56 da Lei 9.430/96 não revogou o art. da Lei Complementar 70/91, justificando o afastamento da ilegalidade da cobrança da COFINS, bem como a compensação do valor pago indevidamente em abril de 1997.

Contra-razões (fls. 79/85).

Opinou o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (RELATOR CONVOCADO):

1. Não tem procedência a alegação de que a Lei 9.430/96 não poderia revogar o disposto na Lei Complementar 70/91 na parte em que previa a isenção em causa.

É pacífico que somente se exige lei complementar quando essa modalidade normativa é expressamente prevista pela Constituição para regular determinada matéria. O domínio normativo da lei complementar deve vir expressamente previsto na Constituição, porquanto não havendo expressa menção a ela, o normal é a utilização da lei ordinária, cujo domínio normativo é residual em face dos temas abrangidos pela lei complementar. Em outras palavras - sempre que não houver expressa exigência de lei complementar, basta a utilização da lei ordinária, ou da medida provisória, que tem força de lei.

Neste sentido, orienta-se a jurisprudência da Suprema Corte. Com efeito, no julgamento do RE 103.639-SP, relator Ministro MOREIRA ALVES, decidiu-se (RTJ 113/398):

"É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei, o que implica dizer que os dispositivos que integram formalmente uma lei complementar, mas disciplinam matéria que não está sujeita a legislação desse tipo, conservam a natureza de dispositivos de lei ordinária, podendo, inclusive, ser alterados por legislação ordinária posterior.

Assim escreve Geraldo Ataliba (Lei Complementar na Constituição, pág. 58, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1971):

'...se nada impede que a lei complementar discipline matéria própria das demais espécies legais, no campo que não lhe é exclusivo e próprio, não goza de qualquer superioridade. Vale dizer: fora do seu setor constitucionalmente delineado, a lei complementar é lei ordinária e pode ser revogada por esta.'

No mesmo sentido, Souto Maior Borges (Lei Complementar Tributária, pág. 27, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1975):

'Quando a lei complementar extravasa do seu âmbito material de validade, para disciplinar matéria de competência de legislação ordinária da União, é substancialmente lei ordinária. Como não é o rótulo, o nomem iuris que caracteriza o fenômeno, nem tampouco o simples quorum de aprovação, a lei 'complementar' será, em verdade, lei ordinária, podendo ser revogada - é claro - por outra lei ordinária editada pela União.'

Sendo, pois, a lei complementar , na parte que disciplina matéria que não é reservada, pela Constituição, a essa espécie de lei, simples lei ordinária, tem- se, evidentemente, que se o quorum da maioria absoluta não for obtido ou se a sua aprovação se der por decurso de tempo, essa parte que tem a natureza de lei ordinária é de constitucionalidade formal indiscutível, pois, para ela, não há a exigência do quorum qualificado que a Constituição Federal exige para a lei complementar em razão da matéria ( ratione materiae )."

É a hipótese dos autos, pois em relação às contribuições sociais previstas na Constituição (a COFINS está prevista no art. 195, I) não há exigência de lei complementar (art. 195, § 4º), podendo a lei complementar em sentido formal, que na verdade é lei ordinária em sentido material (Lei Complementar 70/91), ser revogada por lei ordinária.

Ademais, no julgamento da ADC 1/DF, relator Ministro MOREIRA ALVES, decidiu o STF que a Lei Complementar 70/91 tem natureza jurídica de lei ordinária ao regular a instituição da COFINS, uma vez que não há exigência constitucional dessa modalidade normativa.

Em seu voto, afirmou o ilustre relator:

“Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do art. 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 – tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei complementar – a Lei Complementar nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de uma contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4º do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída – que são objeto desta ação -, é materialmente lei ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou esse sistema - , se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.”

Por isso, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade do artigo 56 da Lei 9.430/96, que validamente revogou a isenção prevista no artigo , inciso II, da Lei Complementar 70/91 (lei ordinária em sentido material).

Neste sentido:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/91. LEI 9.430/96. REVOGAÇÃO. LEGITIMIDADE.

I - E legítima a exigência da COFINS das sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentadas, nos termos da Lei 9.430/96 (art. 56).

II - Por não se tratar de matéria reservada à lei complementar, segundo a Constituição Federal, a LC 70/91 caracteriza-se como norma materialmente ordinária, podendo ser alterada por esta espécie legislativa. Precedentes do STF e deste Tribunal.

III - Sem honorários, por força da Súmula 512 do STF.

IV - Custas ex lege.

V - Apelação desprovida.” (AMS 1998.01.00.049849-0/MG, Rel. Juíza MONICA JAQUELINE SIFUENTES (CONV.))

“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. , II, DA LC 70/91, REVOGADA PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DAS HIERARQUIA DAS LEIS.

1. Ao julgar a ADC nº 1-1/610-DF, o STF entendeu que somente tem natureza jurídica de lei complementar aquela elaborada pelo processo legislativo próprio dessa espécie de norma jurídica para regular matéria que a Constituição Federal exija seja por ela regulamentada.

2. A isenção do recolhimento da COFINS permitida às sociedades civis pelo inciso II do art. da LC 70/91, revogada pela Lei nº 9.430/96, é constitucional.

3. Sendo a LC 70/91, no que pertine à COFINS, materialmente lei ordinária, não viola o princípio da hierarquia das leis a sua alteração por outra lei ordinária.

4. Provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa oficial.” (AMS 2000.33.00.026437-9/BA, Rel. Juiz HILTON QUEIROZ)

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. LEI COMPLEMANTAR Nº 70/91. CONTEÚDO MATERIAL DE LEI ORDINÁRIA. LEI Nº 9.430/96. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 70/91, em relação aos dispositivos concernentes à contribuição social para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, tem conteúdo material de lei ordinária, porquanto a Constituição Federal não exige lei complementar para a regulamentação da exação em tela (ADC nº 1/DF).

2. A lei nº 9.430/96, ao revogar a isenção da COFINS das sociedades civis de prestação de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas, prevista no art. , inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, não violou o princípio da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte.” (AMS 2000.01.00.050170-4/BA, Rel. Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO)

2. Por outro lado, em nosso sistema jurídico, a isenção configura dispensa legal do pagamento de tributo devido, donde decorre que a lei que revoga isenção aplica-se no mesmo exercício financeiro em que é publicada.

Neste sentido:

“ICM. Revogacão de isenção. Princípio da anualidade. O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do artigo 153 da Constituição Federal) não alcança a isenção do tributo, pois esta, em nosso sistema jurídico, é caracterizada, não como hipótese de não-incidência, mas, sim, como dispensa legal do pagamento de tributo devido. O princípio da anualidade em matéria de isenção de tributo tem, em nosso direito, caráter meramente legal, resultando do inciso III do artigo 104 do CTN, o qual se restringe aos impostos sobre o patrimônio e sobre a renda, restrições que não foram alteradas pela modificação que a Lei Complementar n. 24/75 introduziu no artigo 178 do CTN e que, além de dizer respeito apenas à ressalva inicial desse artigo (que nada tem que ver com o princípio constitucional da anualidade, tanto que se aplica a isenções de tributos que a própria Constituição excepciona quanto a esse princípio), piora a posição do contribuinte, motivo por que não se pode inferir que tenha ela pretendido alterar para melhor a situação deste, por haver mantido a remissão ao artigo 104, III, do CTN, sem qualquer modificação, as restrições expressas a que esse inciso está sujeito. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 101431/SP. Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 05.10.1984)

No mesmo sentido: RREE 97.455/RS e 113.711/SP.

3. À vista do exposto, nego provimento à apelação.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2305793/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-34428-go-19980100034428-0/inteiro-teor-100800104