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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0004314-57.2011.4.01.4100 RO 0004314-57.2011.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.67 de 21/02/2013
Julgamento
4 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4314_RO_1361556873412.doc
Inteiro TeorAC_4314_RO_1361556873412_1.doc
Inteiro TeorAC_4314_RO_1361556873412_2.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCESSÃO DE REAJUSTE ESCALONADO. ÍNDICES DIFERENTES. LEI 11.784/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. A Lei nº 11.784/2008 instituiu reajuste com percentuais maiores aos militares com patente inferior com o objetivo de assegurar maior correção aos militares que percebem remuneração menor.
2. A compensação de eventuais distorções remuneratórias constitui-se em poder discricionário da Administração, do que decorre a impossibilidade de o Poder Judiciário modificar, estender ou reduzir o percentual de reajuste em questão, sob pena de violação ao disposto na Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal que, assim, mostra-se realmente aplicável ao presente caso.
3. Sem que haja no apontado reajuste natureza genérica da revisão geral, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, pelo fato de não haver direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes do STF.
4. Considerando que a demanda foi julgada improcedente, os honorários advocatícios devem ser mantidos nos moldes fixados na sentença guerreada, mormente pelo fato do autor litigar sob o pálio da justiça gratuita e de que a matéria é eminentemente de direito, envolvendo lides repetidas, de menor complexidade.
5. Apelações improvidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23059887/apelacao-civel-ac-4314-ro-0004314-5720114014100-trf1