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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 9354 AP 2007.01.00.009354-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 9354 AP 2007.01.00.009354-5
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
e-DJF1 p.289 de 22/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_9354_AP_1361561272693.doc
Inteiro TeorCC_9354_AP_1361561272693_1.doc
Inteiro TeorCC_9354_AP_1361561272693_2.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL (3ª e 4ª SEÇÕES). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ARTIGO 55, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.666/93.

1. Por estar inserido no âmbito da Lei nº 8.666/93 - Lei das Licitações - o artigo 55, parágrafo 3º, cujo cumprimento pretende o Ministério Público Federal, tem por objetivo, além daquele apontado pela Desembargadora suscitada ("possibilitar um maior controle da administração em sua atividade de fiscalização sobre a regularidade no recolhimento de tributos."), também o resguardo da moralidade administrativa, cercando de rigor e controle os procedimentos licitatórios.
2. O thema decidendum estabelecido nos autos da ação civil pública limita-se à obrigatoriedade de cumprimento, pelos demandados, da norma que impõe à Administração Pública o dever de informação aos órgãos de fiscalização fazendária federal, estadual e municipal. Ainda que o reflexo conseqüente das informações buscadas pelo MPF seja a constituição de créditos tributários, não é este o objeto imediato ou mediato visado com o ajuizamento da ação civil pública em que proferida a decisão agravada.
3. Competência da 3ª Seção, Suscitada (artigos 6º, III; 8º, parágrafo 3º, I, e parágrafo 6º, do Regimento Interno/TRF-1ª Região).

Acórdão

A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente a 3ª Seção.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23059947/conflito-de-competencia-cc-9354-ap-20070100009354-5-trf1