jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 20922 DF 2007.34.00.020922-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 20922 DF 2007.34.00.020922-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.418 de 10/01/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_20922_DF_1361612831292.doc
Inteiro TeorREOMS_20922_DF_1361612831292_1.doc
Inteiro TeorREOMS_20922_DF_1361612831292_2.doc
Inteiro TeorREOMS_20922_DF_1361612831292_3.doc
Inteiro TeorREOMS_20922_DF_1361612831292_4.doc
Inteiro TeorREOMS_20922_DF_1361612831292_5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

I - A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que compete à Administração Pública nomear os candidatos aprovados de acordo com o critério de conveniência e Oportunidade. Todavia, nasce o direito subjetivo de nomeação do candidato selecionado no certame público no caso de preterição da ordem de classificação dentro do prazo de validade do concurso, consoante se extrai do verbete n. 15 da Súmula da jurisprudência do colendo STF, assim redigida: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação." (Súmula n. 15 do STF).
II - Caso em que deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e garantiu o direito líquido e certo da Impetrante à sua nomeação para o cargo de Técnico Previdenciário, na Gerência Executiva do INSS em Salvador, BA.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23060232/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-20922-df-20073400020922-0-trf1