jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0072254-83.2012.4.01.0000 GO 0072254-83.2012.4.01.0000

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI N. 8.212/91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.711/98 - SIMPLES NACIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMPRESA DE TERRAPLANAGEM - APARENTE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 5º-C DO ART. 18 DA LC N. 123/2006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 0072254-83.2012.4.01.0000 GO 0072254-83.2012.4.01.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.768 de 08/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI N. 8.212/91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.711/98 - SIMPLES NACIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMPRESA DE TERRAPLANAGEM - APARENTE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 5º-C DO ART. 18 DA LC N. 123/2006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Embora o STJ (REsp n. 200900455200) tenha firmado o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 9.711/98 (linha geral aplicável), às empresas de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores, ao menos em sede de cognição sumária, aplica-se a norma especial contida no § 5º-C do art. 18 da LC n. 123/2006, presumidamente constitucional, a qual prevê que o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo dessas pessoas jurídicas (art. 13, VI, da LC n. 123/2006), não deve ser realizado pela sistemática do "SIMPLES NACIONAL", mas pelas regras gerais contidas na Lei n. 8.212/1991. 2 - Se a demandante, "primo ictu oculi", enquadra-se na exceção do § 5º-C do art. 18 da LC n. 123/2006, é presumidamente hígida a retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91, não estando presente, portanto, a verossimilhança das alegações necessária ao deferimento da antecipação de tutela (CPC, art. 273). 3 - Agravo de instrumento provido: antecipação de tutela cassada. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade