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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19571 DF 1998.01.00.019571-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19571 DF 1998.01.00.019571-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
14/06/2002 DJ p.32
Julgamento
4 de Junho de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_19571_DF_04.06.2002.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO AGENTE SUBSCRITOR DO RESPECTIVO OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - REGULAR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DE FORMULAR EXIGÊNCIAS NA ESPÉCIE - RATIFICAÇÃO DO ATO PELO AGENTE TITULAR DA FUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - VEÍCULO EXIGIDO PELO CÓD. DE MINAS (DECRETO-LEI 227/67)- PUBLICAÇÃO REGULAR PERMITINDO, DE FORMA CLARA, A IDENTIFICAÇÃO TANTO DA EMPRESA DESTINATÁRIA COMO DA MENSAGEM VEICULADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Não demonstrada nos autos a incompetência do agente que formula, no exercício de função a ele regularmente delegada, exigências para a concessão de autorização de pesquisa mineral, não há que se cogitar de vício desta espécie maculando o ato ensejador do indeferimento do pleito de autorização.
2. Caso em que consta dos autos, ademais, a ratificação, pelo titular da função, do procedimento impugnado pela apelante.
3. Inexistência, ainda, do vício de irregularidade da notificação à Empresa-apelante das exigências porquanto comprovada nos autos a respectiva publicação, nos moldes preceituados pela legislação de regência (art. 17, § 1º, do Código de Minas - Decreto-Lei 227/67).
4. Não há que se cogitar de notificação lacunosa se a determinação de cumprimento das exigências para o deferimento da autorização de pesquisa permite a perfeita identificação tanto da empresa destinatária como da mensagem veiculada.
5. Pedido de anulação do ato de indeferimento do pedido de autorização pelo descumprimento de exigências julgado improcedente.
6. Sentença confirmada.
7. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000227 ANO:1967 ART :00017 PAR: 00001 ART :00019 PAR: 00001 ART :00024 ART :00026 ADMINISTRATIVO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO AGENTE SUBSCRITOR DO RESPECTIVO OFÍCIO INSUBSISTÊNCIA REGULAR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DE FORMULAR EXIGÊNCIAS NA ESPÉCIE RATIFICAÇÃO DO ATO PELO AGENTE TITULAR DA FUNÇÃO ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO INSUBSISTÊNCIA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO VEÍCULO EXIGIDO PELO CÓD. DE MINAS (DECRETO-LEI 227/67)- PUBLICAÇÃO REGULAR PERMITINDO, DE FORMA CLARA, A IDENTIFICAÇÃO TANTO DA EMPRESA DESTINATÁRIA COMO DA MENSAGEM VEICULADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA CONFIRMADA APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não demonstrada nos autos a incompetência do agente que formula, no exercício de função a ele regularmente delegada, exigências para a concessão de autorização de pesquisa mineral, não há que se cogitar de vício desta espécie maculando o ato ensejador do indeferimento do pleito de autorização. 2. Caso em que consta dos autos, ademais, a ratificação, pelo titular da função, do procedimento impugnado pela apelante. 3. Inexistência, ainda, do vício de irregularidade da notificação à Empresa-apelante das exigências porquanto comprovada nos autos a respectiva publicação, nos moldes preceituados pela legislação de regência (art. 17, § 1º, do Código de Minas Decreto-Lei 227/67). 4. Não há que se cogitar de notificação lacunosa se a determinação de cumprimento das exigências para o deferimento da autorização de pesquisa permite a perfeita identificação tanto da empresa destinatária como da mensagem veiculada. 5. Pedido de anulação do ato de indeferimento do pedido de autorização pelo descumprimento de exigências julgado improcedente. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1998.01.00.019571-6/DF, Rel. Juiz Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,DJ p.32 de 14/06/2002)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2307821/apelacao-civel-ac-19571-df-19980100019571-6