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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001681-49.2010.4.01.3311 BA 0001681-49.2010.4.01.3311

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001681-49.2010.4.01.3311 BA 0001681-49.2010.4.01.3311
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.505 de 15/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENTE - ÍNDICES DE CORREÇÃO DO DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - MANUAL DE CÁLCULOS DO CJF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Se evidente o excesso de execução na aplicação de percentual de 819,44% referente a SELIC, pelo período compreendido entre 1997 e 2010, desnecessária a prova técnica para que declarado o referido excesso.
2. Tratando-se de débito não tributário (multa do IBAMA), a SELIC só se aplica após a vigência do Novo Código Civil, em JAN/2003. 3. Consoante o Manual de Cálculo do CJF, os índices aplicáveis na correção dos créditos não tributários são: UFIR de JAN/1992 a DEZ/2000; IPCA-E de JAN/2001 a DEZ/2002; e SELIC a partir de JAN/2003 (que não se cumula com juros); juros de 0,5% até DEZ/2002. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico auferido pelo embargante. 5. Apelação provida em parte: aplicados os índices do Manual de Cálculo do CJF e determinado que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico do embargante. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 5 de março de 2013., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23080986/apelacao-civel-ac-1681-ba-0001681-4920104013311-trf1