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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0028192-58.1999.4.01.3800 MG 0028192-58.1999.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.567 de 22/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_28192_MG_1364247861115.doc
Inteiro TeorAC_28192_MG_1364247861115_1.doc
Inteiro TeorAC_28192_MG_1364247861115_2.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. TABELA DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) FORNECIDA PELO SINDUSCON. ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF N.º 116/94. CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O mero requerimento de parcelamento, sem a expressa previsão de que tal ato importa em renúncia ao direito ali tratado, seja por meio de termo de adesão devidamente assinado, seja por previsão leal, não impede a discussão judicial do montante devido, devendo ser observado, no caso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. , XXXV, da Constituição Federal.
2. A Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 116, de 13/10/1994, adotou as tabelas estaduais do Custo Unitário Básico (CUB) fornecidas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) no cálculo, por aferição indireta, do valor da mão-de-obra empregada, sendo esta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra.
3. Contudo, ao adotar a referida tabela, a autarquia previdenciária ignorou que o SINDUSCON possui diversas classificações para o Custo Unitário Básico (CUB), tendo adotado apenas a classificação H1- 2Q de forma genérica, sem considerar individualmente a real dimensão da obra.
4. No caso dos autos, o imóvel do Apelado possui três pavimentos, com três quartos em cada pavimento, de modo que a sua classificação na tabela do Custo Unitário Básico (CUB) corresponde à H4-3Q, tendo a Apelante adotado, de forma arbitrária, a classificação genérica H1- 2Q, mais gravosa ao contribuinte.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23083095/apelacao-civel-ac-28192-mg-0028192-5819994013800-trf1