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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 41356 PA 1999.01.00.041356-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_41356_PA_21.05.2002.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL EM ENFITEUSE. INCRA. ESTADO DO PARÁ (TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO EM TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. BENFEITORAIS REALIZADAS APÓS DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E VISTORIA NO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A ação de desapropriação de imóvel foreiro, movida pelo INCRA (União) contra o enfiteuta (titular do domínio útil) e o Estado do Pará (senhorio direto) não cai na competência originária do STF, prevista no art. 102, I, f, da CF, porque a causa não envolve conflito federativo, uma vez que não há antinomia de interesses entre a União e o Estado-membro. Jurisprudência do STF ( RE 82.711/RJ, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJU 4.11.75, ACO 386-5/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 3.8.88, e ACO 359- 8/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 4.8.93). 2. Correta a sentença que fixou o valor da terra nua com base no Laudo de Vistoria realizado pelo Expropriante, que atende os requisitos do art. 12, §§ 1º e , da Lei nº 8.629/93. 3. Devem ser excluídas da indenização as benfeitorias realizadas no imóvel após a declaração de utilidade pública (MP 2.183/2001, art. 2º, § 4º), com exceção do valor relativo à derrubada da mata, por isso que antecedeu à desapropriação e também porque implicou em valorização da área, devendo ser indenizado em dinheiro, haja vista configurar-se como benfeitoria necessária (art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, c/c arts. 12, § 4º, e 14 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993). 4. É cabível a incidência de juros de mora e correção monetária, até a data do cálculo da liquidação, sobre a parcela indenizatória do preço da terra, a ser convertida em títulos da dívida agrária. 5. Mantida a sentença na parte que fixou os juros compensatórios, contados da imissão na posse do imóvel (Súmulas 69 e 113-STJ e 164-STF), pelo percentual de 6% a partir da edição da MP 1.577/97, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, embora predominante o entendimento jurisprudencial pela inaplicação da referida MP às desapropriações iniciadas antes de sua vigência - hipótese dos autos. Aliás, o STF, ao julgar a ADInMC 2.332-DF, em 05.09.01, suspendeu, liminarmente, a eficácia da expressão "de até seis por cento", constante do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, introduzida pela mencionada MP 1.577, de 11.06.97 (atual MP 2.183-53, de 24.08.01,e respectivas reedições (MP 2.027-43), mantendo o enunciado da Súmula 618-STF, em obséquio ao princípio da justa indenização. 6. A MP 1.997-37, de 11.04.00, inseriu o art. 15-B no Decreto-Lei nº 3.365/41, modificando a sistemática de pagamento dos juros moratórios em sede de desapropriação, ao determinar a incidência desses juros "(...) a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Esse comando legal não se aplica à espécie destes autos, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, porquanto a referida MP foi editada posteriormente à prolação da sentença. Assim sendo, os juros moratórios serão contados no percentual de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 70 do STJ. 7. Redução da verba honorária para 5%, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, a incidir sobre a diferença entre o preço inicialmente oferecido e a indenização a final fixada. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Veja

    • RE 82711/RJ, STF;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2308475/apelacao-civel-ac-41356-pa-19990100041356-9

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