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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 41356 PA 1999.01.00.041356-9

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

25/11/2004 DJ p.83

Julgamento

21 de Maio de 2002

Relator

JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_41356_PA_21.05.2002.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.01.00.041356-9/PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.01.00.041356-9/PA

fls.16/16

RELATÓRIO

A EXMª SRª JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ: O MM. Juiz Federal da Vara Única de Marabá - Seção Judiciária do Estado do Pará/PA assim relatou a espécie destes autos:

“1. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, propôs a presente ação de desapropriação por interesse social contra SILVIO PEREIRA JÚNIOR, tendo por objeto a expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado ‘FAZENDA PONTA GROSSA’, Lote 126 do loteamento Itaipavas, com área de 1.721,3150ha, situada no município de Eldorado dos Carajás, matriculada sob o nº 0075, no livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curionópolis, Estado do Pará e cadastrado no INCRA sob nº 906.085.010936-8.

Os limites e confrontações do imóvel expropriando estão discriminados na petição de ingresso (fls. 03/08).

Constituem-se em objeto da desapropriação a terra nua e cobertura natural, bem como as benfeitorias e culturas, excluindo-se os semoventes, as máquinas, os implementos agrícolas e as benfeitorias existentes no imóvel, conforme o disposto no art. 2º do decreto presidencial de 02 de dezembro de 1996.

A título de oferta inicial, o expropriante oferece a quantia de R$ 306.235,06 (trezentos e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e seis centavos), sendo R$ 78.566,00, correspondente ao valor da terra nua e cobertura florística, equivalente a 1.304,72 TDA’s, e R$ 227.625,68, referente às benfeitorias e R$ 43,38, como sobra de lançamento.

Veio a inicial instruída com os documentos de fls. 09/30.

O expropriado apresentou contestação (fls. 52/55) informando que referido imóvel é objeto de aforamento, sobre o qual tem o domínio útil, sendo o Estado do Pará detentor do domínio direto. Contesta o preço ofertado, visto que o próprio laudo de vistoria e avaliação apresentado pelo expropriante, às fls. 23/9, tem como valor total do imóvel R$ 688.696,44 e, curiosamente, oferece quantia bem inferior na inicial. Discorda do laudo quanto ao item ‘Pastagens’, por não considerar toda a área coberta por pastagens artificiais, deixando de fora 83 alqueires. Por fim, requer a complementação do valor encontrado no laudo administrativo, bem como a realização de prova pericial.

O Estado do Pará (fls. 59/66), inconformado com o depósito efetuado pelo INCRA apenas em favor do expropriado, pleiteia também parte da indenização por ter ele o domínio direto. Contesta o valor ofertado quanto à terra nua, muito aquém do atribuído no laudo, pelo que reclama a devida complementação em TDA’s. Requer, por fim, a dedução de 10% do valor da terra nua, como indenização de um laudêmio, bem como o bloqueio de R$ 4.014,00, referente a dez foros anuais, e R$ 1.204,20, correspondente a foros em atraso. Juntou documentos (fls. 67/71).

Os editais foram publicados às fls. 73, 82/83, decorrendo o prazo, sem impugnações.

Quesitos e assistente técnico designado pelo expropriante às fls. 78/9.

O expropriado nada opôs quanto ao requerido pelo Estado do Pará, às fls. 59/66.

O Estado do Pará indicou assistente técnico (fl. 98) e formulou quesitos (fls. 109/110).

O laudo oficial foi acostado às fls. 163/176, juntamente os anexos de fls. 177/196.

O expropriante discorda do valor total atribuído ao imóvel pelo perito oficial, ressaltando a diferença de preços encontrada por aquele e seu assistente técnico. Requer seja considerado o valor apurado por seu assistente técnico, para a terra nua a benfeitorias; que não seja considerada a cobertura florística para efeito de indenização, tendo em vista a falta de inventário florestal. Ao final, pede a juntada do laudo divergente elaborado pelo seu assistente técnico (205/254).

O expropriado não se manifestou sobre o laudo oficial, entretanto apresentou o laudo de seu assistente técnico (fls. 258/320).

O Órgão Ministerial, concordando com o INCRA, considerou indevida a indenização pelo cobertura florística. Observa, por fim, os valores devidos ao Estado do Pará (fls. 322/327)” (fls. 356/8).

A respeitável sentença declarou consumada a desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel descrito na inicial, fixando a indenização em R$ 765.575,64 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e determinando a correção monetária do montante desde a data do laudo até o efetivo pagamento, descontado o valor levantado pelo Réu, sendo que sobre a diferença apurada entre a oferta, corrigida monetariamente até a data da laudo, e o valor da indenização fixada, igualmente corrigida, mandou que se incidisse juros compensatórios no percentual de 12% a.a., desde a imissão de posse do Autor até 11 de junho de 1997, e no percentual de 6% a.a. desde 12 de junho de 1997 até o efetivo pagamento; bem como juros moratórios no percentual de 6% a.a., desde o trânsito em julgado do decisum, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada, tudo corrigido monetariamente, ao passo que também determinou o pagamento por meio de precatório da diferença entre a oferta inicial e o valor fixado para indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

Apelou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, aduzindo que é indevida a aplicação de correção monetária e dos juros moratórios quanto à parte da indenização a ser paga em Títulos da Dívida Agrária – TDA’s, eis que esses títulos já possuem índice de atualização próprio, por isso que há bis in idem. Asseverou, ainda, que está incorreta a avaliação das pastagens, pois, ao tempo em que foi realizada a vistoria no imóvel, não havia sido implantada pastagem em uma área de 412 hectares, de modo que deve ser excluído do preço as quantias apuradas a esse título, em conformidade com o disposto no art. , § 4º, da Medida Provisória nº 1.577 e reedições. Alegou, por último, que a verba honorária deve ser fixada no percentual de 3%, dada a ausência de grandes debates na causa, ao passo que o valor da terra nua também deve ser reduzido, porquanto o valor apresentado no laudo do Assistente Técnico afina-se mais com os preços da região, relativamente aos imóveis em iguais condições ao desapropriando.

O Expropriado apresentou contra-razões.

Regularmente intimado, o Estado do Pará deixou de contra-arrazoar o recurso, alegando que a matéria é “(...) relacionada à fixação de valor de benfeitorias, cuja indenização diz respeito apenas ao detentor do domínio útil” (fl. 388).

Não houve remessa.

Instada a se manifestar, opinou a Procuradoria Regional da República pelo parcial provimento do apelo, unicamente para excluir da indenização o valor relativo às pastagens, porquanto foram realizadas após a citação do Réu.

É o relatório.

VOTO

A EXMª SRª JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ: Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, movida pelo INCRA, para expropriar um imóvel rural com área de 1.721,3150 hectares, denominado Fazenda Ponta Grossa, localizado no Município de Eldorado dos Carajás-PA, originário de título de enfiteuse, sendo o Estado do Pará o titular do domínio direto e Sílvio Pereira Júnior o titular do domínio útil, que foi julgada procedente, por sentença do MM. Juiz Federal da Vara Única de Marabá - Seção Judiciária do Estado do Pará/PA, Dr. Leão Aparecido Alves, atualmente integrando esta Turma.

Preliminarmente, assinalo que a espécie destes autos não cai na competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal, porque a causa não envolve conflito federativo, em que pese o Estado do Pará figure como parte ré, uma vez que é o titular do domínio direto do imóvel, coberto por título de aforamento concedido pelo Governo paraense (enfiteuse).

Em verdade, a União (INCRA) e o Estado do Pará não estão em campos opostos, ou seja, não há antinomia de interesses, como reconheceu o próprio Estado-membro, ao afirmar que:

“Resulta, portanto, como característico do aforamento ou enfiteuse, o exercício simultâneo de direitos dominiais sobre o mesmo imóvel por duas pessoas: uma, sobre o domínio direto – o Estado -, outra, sobre o domínio útil – o particular foreiro -, tal como no caso do bem público cuja desapropriação se pretende ver efetivada.

Essa circunstância fática também não impede a medida proposta pelo INCRA.

Afinal, inexiste qualquer obstáculo legal quanto à desapropriação do domínio dos Estados por parte da União, até mesmo diante do princípio consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro de que a entidade política maior pode expropriar bens da entidade política menor. Por outro lado, dúvida também não resta de que caberá sempre ao expropriado a percepção de prévia e justa indenização, ainda que este – no caso o Estado do Pará – detenha apenas o domínio direto do imóvel em questão” (fl. 62-3).

Na sua contestação, limitou-se o Estado a reclamar a dedução de 10%, em TDAs, do valor correspondente a terra nua, oferecido pelo Expropriante, a título de laudêmio, além de 10 foros anuais e os atrasados, o que foi deferido pelo Juiz a quo (fl. 112), considerando a concordãncia do enfiteuta (fls. 95).

A respeito do tema, consulte-se o magistério jurisprudencial do Excelso Pretório, consubstanciada nas ementas deste teor:

“O que legitima a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar as causas e conflitos entre a União e os Estados é a antinomia de interesses.

Inocorrente a contrariedade entre a pretensão da União e a do Estado, não se legitima a competência originária do STF. Chamamento à autoria. não assume a posição de réu, denunciante, como substituto processual, o denunciado que confessa o pedido do autor. aplicação do art. 97 do Código de Processo Civil de 1939.

Inexistência de competência originária do STF para o processo e julgamento de causa que envolve a União Federal como autora, se o Estado-membro, chamado à autoria pelo réu, confessa o pedido” ( RE 82.711/RJ, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJU 4.11.75).

“Questão de ordem. ação de indenização por desapropriação indireta, em razão de alegado apossamento, pelo INCRA, de área colonizada pela autora.

Incompetência do Supremo Tribunal para o processo e julgamento originário do feito, por não haver justificativa para o chamamento, à lide, do Estado de Mato Grosso, nem se esboçar conflito de interesse entre este e a União Federa” (ACO 386-5/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 3.8.88).

“AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO - INCOMPETÊNCIA DO STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - PEDIDO NÂO CONHECIDO.

- O art. 102, I, f, da Constituição confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controvérsias que, irrompendo no seio do Estado Federal, oponham as unidades federadas umas as outras.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na definição do alcance dessa regra de competência originaria da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência as hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o principio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.

Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas ralações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição.

- Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade” (ACO 359-8/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 4.8.93).

APELAÇÃO DO EXPROPRIANTE:

1) Do preço da terra nua

O valor fixado para a terra nua não merece censuras, pois respeitou os requisitos exigidos pelo art. 12 §§ 1º e da Lei nº 8.629/93, dado que para a confecção do Laudo de Vistoria e Avaliação juntado às fls. 23/9, foram consultadas várias fontes oficiais e instituições que realizam financiamentos para desenvolvimento da área (fl. 27).

O valor das pastagens (R$ 76.879,20 em 28 de setembro de 1998 – fl. 360), de outra banda, conforme bem assinalou o parecer ministerial, deve ser retirado do quantum, eis que ao tempo em que foi realizado o Laudo de Avaliação - o qual foi adotado para fixação do preço da indenização, e também a análise técnica que se fez mais próxima da data de declaração de utilidade pública do imóvel - não se verificou a sua existência.

No entanto, deve ser indenizada a derrubada da mata, porquanto tal fato antecedeu a desapropriação, configurando verdadeiro fator de valorização da área, ao passo que também implicou em gastos por parte do titular do domínio útil. Convém frisar, por oportuno, que tal verba deverá ser indenizada em dinheiro, por isso que se caracteriza como benfeitoria necessária (art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, c/c arts. 12, § 4º, e 14 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993).

2) Dos juros moratórios e da correção monetária

Examino a questão da aplicação da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor da indenização a ser pago em TDA’s.

Como sabido, esses títulos são resgatáveis em até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, com cláusula de preservação do valor real (art. 184, caput, da Constituição Federal), ao passo que a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, seguindo o comando constitucional, regula os prazos do resgate.

Assevera o INCRA que pelo fato de existir norma legal regulando a correção monetária desses títulos (Lei nº 4.504/64), à taxa de 6% a.a., haveria bis in idem em sendo aplicada a correção monetária e os juros moratórios previstos na sentença vergastada.

Tal assertiva procede parcialmente.

Isto porque o regime dos juros moratórios, em sede de desapropriação para reforma agrária, tem regulação especial, dado que, referentemente ao valor das benfeitorias e demais verbas sucumbenciais, têm incidência logo após o trânsito em julgado do decisum, por isso que tais quantias são pagas em dinheiro. Porém, no que diz respeito às quantias pagas em TDA’s, sua aplicação tem lugar exclusivamente quando houver complementação do valor inicialmente depositado pelo Expropriante sob essa rubrica, até o efetivo lançamento dos títulos.

Tal fato ocorre porque a partir da emissão do Título da Dívida Agrária há a aplicação da TR sobre o valor nele consignado, de acordo com o comando inserto no art. , § 1º, do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, senão vejamos:

“Art. 4º.(...)

§ 1º O valor nominal dos TDA será atualizado, no primeiro de cada mês, por índice calculado com base na Taxa Referencial (TR) referente ao mês anterior”.

Logo, se houvesse a aplicação de juros moratórios sobre o valor dos TDA’s emitidos e inicialmente depositados, haveria dupla incidência de juros (TR + juros moratórios), o que não é permitido, por tratar-se de bis in idem.

Assim sendo, a conclusão é a de que os juros moratórios na espécie são cabíveis unicamente em relação às verbas a serem pagas em dinheiro, a partir do trânsito em julgado, e também no que tange aos valores da indenização da terra a serem complementados em TDA’s, mas desde aquela data até a respectiva emissão, apenas.

À guisa de reforço desses fundamentos, invoco trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Olindo Menezes, na AC nº 1999.01.00.099971-0/PA (DJU 22.09.2000), in verbis:

“2.1 – Juros moratórios – Outro item constitutivo do justo preço é o dos juros moratórios, devidos em razão do atraso no pagamento da indenização, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (arts. 1.062 e 1.063Código Civil), contados a partir do trânsito da sentença em julgado (Súmulas nº 70 – TRF e nº 70 – STJ).

Sua acumulação com os juros compensatórios também restou admitida na jurisprudência, depois de longa discussão (cf. Súmula nº 12 – STJ), afastadas as alegações de anatocismo vedado em lei (cf. Súmula nº 102 – STJ).

Discute-se, como faz o desapropriante, a sua incidência em desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, quando a sentença determina um valor superior à oferta para a indenização da terra nua, considerando-se que os Títulos da Dívida Agrária – TDA’s, emitidos para o cumprimento da condenação (art. 184CF), também renderiam juros desde a emissão, que seriam inacumuláveis com os juros de mora.

Mas, em verdade, não se registra a acumulação, considerando-se que os itens operam em períodos diversos e sucessivos de tempo: os juros de mora, a partir da data do trânsito da sentença em julgado e até a data da conta de liquidação; e os juros dos TDA’s, que não são moratórios, a partir da emissão desses títulos, depois de tornar-se definitiva a sentença condenatória, e com base nos valores calculados para o restante do preço da terra nua.

Quando a sentença, ao aludir à verba, determina a sua incidência até o efetivo pagamento da indenização, deve-se entender o pagamento que, em conta de liquidação importa a emissão complementar dos TDA’s, pois daí em diante, com os títulos em poder do desapropriado, não há falar-se em juros de mora, operando apenas os dos títulos.

No particular, decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 32.480-8/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, que os ‘juros moratórios são devidos, na desapropriação, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 70-STJ) e incidem até o efetivo pagamento da indenização, ou seja, no caso, a entrega dos TDA’s, a partir de quando passam a ser contados como previsto nos citados títulos’ (Cf. DJ 21/11/94, p. 31.746).

A mais disso, a previsão do art. 105, § 1º da Lei nº 4.504, de 30/11/64 ( Estatuto da Terra), de que os títulos da dívida agrária rendem juros de 6% ao ano, não diz respeito, pelo menos diretamente, aos TDA’s emitidos para pagamento da desapropriação para fins de reforma agrária, e sim à emissão específica autorizada naquele preceito (art. 105), para colocação no mercado como títulos públicos, depois regulamentada pelo Decreto nº 59.443, de 1º/11/66.

Não demonstra, o INCRA, com clareza, portanto, a base legal da sua afirmativa de que os TDA’s rendem juros (O art. , § 3º da Lei nº 8.629/93 não prevê tal acréscimo).” - grifei.

Na mesma esteira, cite-se o julgado proferido por esta Corte na AC nº 1999.01.00.012317-5-PA, em que foi Relator o Juiz Reynaldo Soares da Fonseca, convocado, DJU 22.09.2000

Nada obstante, o pedido do INCRA é para que seja removida a aplicação dos juros moratórios.

Dessa forma, o pedido deve ser provido parcialmente, determinando, no que toca ao preço da propriedade desapropriada (terra nua + acessão natural), que os juros moratórios incidam somente sobre o valor a ser complementado, sendo o termo ad quem a data do lançamento dos TDA’s remanescentes o termo a quo o trânsito em julgado da decisão judicial.

Praticamente, o mesmo raciocínio desenvolvido quanto os juros moratórios tem cabimento em relação à correção monetária.

Com efeito, a partir do momento em que é emitido o título da dívida agrária há a aplicação da correção monetária sobre o valor nele consignado, motivo por que a pretensão de se aplicá-la ao preço total da indenização, sem se excluir os títulos inicialmente depositados pelo Expropriante, configura verdadeiro bis in idem, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico nacional.

Por outro lado, a não aplicação da correção monetária também viola o disposto no art. 184 da Constituição Federal.

Nessa esteira, tem-se que no caso em concreto a correção monetária deverá incidir sobre os valores a serem pagos em dinheiro e também sobre a complementação do preço da terra, a ser paga em TDA’s, até a liquidação dos títulos.

No particular, tomo novamente como empréstimo as razões expostas pelo Desembargador Federal Olindo Menezes, no voto alhures referido, ut se segue:

“2.2 – Correção monetária – Devendo existir, na desapropriação, um equilíbrio ou nivelação entre os danos causados ao proprietário e a recomposição do seu patrimônio, como expressão prática do princípio constitucional do justo preço, deve o valor da indenização ser corrigido monetariamente, de modo a evitar-se que a corrosão do seu poder de compra viole, mesmo indiretamente, a recomposição patrimonial.

E daí a previsão, também constitucional, de que os títulos da dívida agrária terão ‘cláusula de preservação do valor real’ (art. 184). Os lançados em função da oferta para pagamento da terra nua, no ajuizamento da ação, já contendo a cláusula de correção, para resgate nos prazos previstos em lei (cf. Lei nº 8.629, de 25/02/93 – art. ), não necessitam de outra atualização.

O mesmo se diga dos emitidos depois de transitada em julgado a sentença, para resgate pelo restante do prazo de vinte anos, contados da imissão na posse, em função de eventual (na verdade sempre ocorrente) diferença do valor da terra nua. Porém, até a data final da conta de liquidação, precedente à emissão complementar desses TDA’s, terá que existir também a correção monetária dessa parcela da condenação, sob pena de brutal prejuízo ao expropriado.

Não tem bom fundamento a alegação do INCRA, de que a correção monetária da parcela da condenação complementar em TDA’s representa um bis in idem em relação à cláusula de correção que a Constituição manda inserir obrigatoriamente nos títulos.

O fato de não cumprir a propriedade rural a sua função social pode importar a sua desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, o que já substancia, por si só, uma apenação ao proprietário, pois nem sempre o chamado justo preço recompõe integralmente o seu patrimônio. Agregar a isso outras penalidades indiretas, sob o mesmo fundamento – não cumprimento da função social da propriedade -, como a correção não integral, é praticar o confisco, vedado pelo Constituição ” – grifei.

3) Dos honorários advocatícios

A verba honorária merece ser reduzida ao percentual de 5%, tendo em vista a ausência de maiores controvérsias na causa, a incidir sobre a diferença entre o preço inicialmente oferecido e a indenização fixada, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC.

DA REMESSA OFICIAL

Preliminarmente, tenho como interposta a remessa oficial, porquanto, na forma do disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 76/93, o valor fixado na sentença combatida a título de indenização pelo desapropriação (R$ 765.575,64) é mais do que 50% da quantia inicialmente ofertada pelo Expropriante (R$ 306.235,06).

Assim sendo, passo a apreciar os demais tópicos que não foram abordados pelo Apelante.

1) Do valor dos juros compensatórios e moratórios

No que pertine ao pagamento de juros compensatórios, esse é plenamente cabível na espécie, uma vez que a ordem de imissão de posse foi efetivamente cumprida, conforme documento de fl. 35, deixando o particular, portanto, de fazer uso contínuo da propriedade, sendo que tal determinação afina-se com as Súmulas 69 e 113 do Superior Tribunal de Justiça, 618 do Supremo Tribunal Federal e 110 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Cumpre assinalar que o percentual desses juros deverá ser calculado conforme taxa fixada pelo Juiz a quo, não cabendo sua modificação nesta instância - por isso que não alvo de recurso do expropriado - em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADInMC 2.332-DF, em 05.09.01, que suspendeu, liminarmente, a eficácia da expressão “de até seis por cento”, constante do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41.

De outra banda, foi correta a aplicação dos juros moratórios à espécie, uma vez que atendeu ao comando das Súmulas 12 e 70, ambas do Superior Tribunal de Justiça

A Medida Provisória nº 1.901-30/99, de 24 de setembro de 1.999, inseriu o art. 15-B no Decreto-Lei nº 3.365/41, modificando a sistemática de pagamento dos juros moratórios em sede de desapropriação, por isso que determinou a incidência desses juros “(...) a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”.

Esse comando legal, contudo, não se aplica ao caso em concreto, porquanto a referida medida provisória foi editada posteriormente à prolação de sentença nesta demanda, que se dera em 15 de setembro de 1.999 (fls. 310/314), sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis.

Nesse sentido, a matéria registra precedentes nesta 4ª Turma, em acórdãos da lavra do Desembargador Federal Hilton Queiroz: REO 2000.01.00.013483-0/MA, DJU 20.09.02, e AC 1998.36.00.001650-2/MT, DJU 20.09.02. A ementa deste último está concebida nestes termos:

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR FIXADO PELO JUIZ EM DISCREPÂNCIA COM O LAUDO OFICIAL. ART. 436, CPC. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DA MP 2.183-56/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Ao afastar o laudo oficial, bem como os trabalhos dos assistentes técnicos das partes, quanto ao valor da indenização, agiu o Juiz em consonância com o art. 436 do CPC, justificadamente, valendo-se de subsídios legítimos, com o que preservou o ditame constitucional do justo preço.

2. Relativamente aos juros compensatórios, a redução prevista nas MP’s 1.577 e 2.183 (de 12% para 6%) foi declarada inconstitucional pelo STF (ADIN 2.332-2, rel. Min. Moreira Alves; e AG 373.872/RJ, rel. Min. Néri da Silveira, j. de 04.02.02), devendo permanecer o percentual de 12% ao ano, sendo que a respectiva incidência deverá ocorrer desde a imissão na posse e até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização (cf. Súmulas 618 do STF e 113 do STJ e a atual redação do artigo 15-A do DL 3365/41, consoante interpretação dada pelo STF no julgamento da ADIN 2332-3). Todavia, os mesmos devem ser calculados, até a data do laudo, pelo valor simples da indenização e, desde então, sobre o referido valor corrigido monetariamente. Hipótese de adequação da base de cálculo à interpretação do STF. Precedente da 3ª Turma – AC 1997.33.00.015811-9/BA, Rel Juiz Saulo José Casali Bahia (convocado), DJ de 28.06.2002, p. 87).

3. Juros moratórios também devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

4. Inaplicabilidade do art. 15-B da MP 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para “a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”, tendo em vista a prolação da sentença ter-se efetuado anteriormente à sua vigência.

5. Verba honorária razoavelmente arbitrada, consoante jurisprudência da Corte e dentro do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001, que os honorários advocatícios, quando a sentença fixar a indenização em valor superior ao oferecido pelo expropriante, corresponderão ao percentual de meio a cinco por cento do valor da diferença apurada.

6. Provimento parcial da apelação.

7. Improvimento da remessa oficial, tida por interposta.” – grifei.

Impõe assinalar que a matéria estava regulada pelos artigos 1.064 e 1.536, § 2º, do Código Civil, por força do disposto no art. da Lei nº 4.414, de 24.09.64, que assim estabelece:

“Art. 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil”.

Cabe rememorar, por pertinente, a ementa do RE 84.483/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, concebida nestes termos (RTJ 107/635):

“Desapropriação. Juros de mora. Data de sua incidência. Lei n. 4.414-64. Art- 955 do Código Civil.

Incabível pretender o desapropriado receber juros de mora desde a citação, com base na Lei n. 4.414, de 24.9.64, se a tal conclusão ela não conduz. Determinando tal diploma que os juros devidos pela Fazenda Pública deverão ser pagos na conformidade da lei civil, e dispondo o art. 956 da Lei Civil, e dispondo o art. 955 do Código Civil que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados", não há, no caso, que falar-se em mora se o expropriante não foi imitido na posse e nem antes procurou o expropriado receber o preço. O pagamento dos juros de mora a partir da citação é cabível quando o débito é preexistente àquele ato processual, como resulta do § 2º do art. 1.536 do Código Civil.

Recurso extraordinário não conhecido”.

Assim sendo, os juros moratórios serão contados no percentual de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 70 do STJ.

Conclusão

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para determinar que, relativamente ao preço da propriedade desapropriada (terra nua + acessão natural), os juros moratórios e a correção monetária incidam somente sobre o valor a ser complementado, sendo o termo ad quem a data do lançamento dos TDA’s remanescentes e o termo a quo o trânsito em julgado da decisão judicial. Os honorários advocatícios deverão ser reduzidos ao percentual de 5% sobre a diferença entre a oferta e o preço fixado ao final, corrigidos monetariamente. O valor das pastagens (R$ 76.879,20 em 28 de setembro de 1998 – fl. 360) deve ser retirado do quantum indenizatório, ao passo que o preço da derrubada da mata deverá integrá-lo, sendo pago em dinheiro.

Retifique-se a autuação para que conste o Estado do Pará na condição de apelado.

É o meu voto.

� - Cf. Jesus Costa Lima. Comentários às Súmulas do STJ Livraria e Editora Brasília Jurídica. pp. 72 a 75.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2308475/apelacao-civel-ac-41356-pa-19990100041356-9/inteiro-teor-100802514