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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-64.2011.4.01.3400 DF XXXXX-64.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_10474_DF_1365712986037.doc
Inteiro TeorAMS_10474_DF_1365712986037_1.doc
Inteiro TeorAMS_10474_DF_1365712986037_2.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. PROVA MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de médico especialista não pode ser impedido de tomar posse ao fundamento de não ter apresentado o diploma definitivo de titulação da residência médica, quando apresenta certificado comprovando a conclusão do programa de residência médica na especialidade exigida, porquanto a demora na expedição do documento deveu-se a entraves burocráticos.
II - Apelação e remessa oficial não providas

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23094193/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10474-df-0010474-6420114013400-trf1