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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0078938-24.2012.4.01.0000 RO 0078938-24.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0078938-24.2012.4.01.0000 RO 0078938-24.2012.4.01.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1366 de 12/04/2013
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE ALEGADA ILEGIMIDADE PASSIVA - NOME NA CDA: IRRELEVÂNCIA EM SITUAÇÃO TERATOLÓGICA - EXERCÍCIO DA GERÊNCIA DA SOCIEDADE EM PERÍODO ANTERIOR AO DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO COBRADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1.O paradigma firmado no no REsp 1110925/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ao ser aplicado pelas instâncias ordinárias (eficácia vinculativo), pode sofrer temperamentos ante o caso concreto quando, "primo ictu oculi", for verificável situação teratológica (dispensada, portanto, dilação probatória) em que a presunção relativa de veracidade da CDA pode ser facilmente afastada. Devem-se evitar procedimentos/processos inúteis e penosos pelo bem da própria justiça.
2.Se incontroverso o fato de que o dito corresponsável retirou-se da sociedade em data anterior aos fatos geradores dos créditos executados, a só circunstância de constar o seu nome na CDA não pode ser óbice à sua retirada do pólo passivo da EF, pois é impossível cogitar atribuição de responsabilidade substitutiva pelos débitos quando sequer estava investido nas funções diretivas da devedora principal (STJ, REsp 202778/PR, Rel. Min. JOSÉ FALCÃO, T1, ac. un, DJ 01.07.1999, p. 140).
3.Agravo de instrumento não provido.
4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de março de 2013. , para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo de instrumento por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23100502/agravo-de-instrumento-ag-78938-ro-0078938-2420124010000-trf1