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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 37326 BA 2001.01.00.037326-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 37326 BA 2001.01.00.037326-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
13/09/2002 DJ p.142
Julgamento
15 de Abril de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_37326_BA_15.04.2002.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO JUDICIAL.

1 - Inexiste obstáculo judicial, a justificar a prorrogação do prazo para recorrer, se a paralisação dos servidores da Justiça Federal, ocorrida nos dias 14 e 15 de agosto de 2001, não coincidiu com o início (07/08/01), ou com o término (22/08/01) do prazo recursal dos agravantes.
2 - Correta a decisão que não recebeu o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias fixado no art. 508 do CPC, por ausência do pressuposto de tempestividade.
3 - Agravo de instrumento improvido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO JUDICIAL. 1 - Inexiste obstáculo judicial, a justificar a prorrogação do prazo para recorrer, se a paralisação dos servidores da Justiça Federal, ocorrida nos dias 14 e 15 de agosto de 2001, não coincidiu com o início (07/08/01), ou com o término (22/08/01) do prazo recursal dos agravantes. 2 - Correta a decisão que não recebeu o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias fixado no art. 508 do CPC, por ausência do pressuposto de tempestividade. 3 - Agravo de instrumento improvido. (AG 2001.01.00.037326-8/BA, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel, Quinta Turma,DJ p.142 de 13/09/2002)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2310095/agravo-de-instrumento-ag-37326-ba-20010100037326-8