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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 37326 BA 2001.01.00.037326-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
13/09/2002 DJ p.142
Julgamento
15 de Abril de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_37326_BA_15.04.2002.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl.2

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.037326-8/BA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.037326-8/BA

Processo na Origem: 200033000013150

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Antônio Ezequiel (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDGAR SOUZA LOPES E OUTRO da decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação de rito ordinário visando a discutir o critério de reajuste das prestações de contrato habitacional celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, deixou de receber recurso de apelação, em razão de sua intempestividade.

Asseveram os agravantes que, tendo em vista a greve dos servidores da Justiça Federal, ocorrida nos dias 15 e 16 de agosto próximo passado, o prazo para a interposição de seu recurso estendeu-se, sendo, portanto, tempestivo seu apelo, razão pela qual requerem a reforma da decisão agravada.

À fl. 16 deneguei o efeito suspensivo requerido e determinei a intimação das agravadas para a apresentação de contraminuta.

Com a contraminuta (fls. 17/21), vieram-me os autos em conclusão.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Antônio Ezequiel (Relator):

Buscam os agravantes reforma da decisão que deixou de receber recurso de apelação, em razão de sua intempestividade.

A matéria está disciplinada nos arts. 184 e 508 do CPC, que dispõem, respectivamente:

“Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I – for determinado o fechamento do fórum;

II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.”

“Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de quinze (15) dias.”

Verifica-se, da análise dos autos, a inexistência do alegado obstáculo judicial, uma vez que, conforme certificado à fl. 12, a paralisação dos servidores da Justiça Federal (dias 14 e 15 de agosto de 2001) não coincidiu com o início (07/08/01), ou com o término (22/08/01) do prazo recursal dos agravantes, não havendo, portanto, que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação.

Nesse sentido, verifique-se o seguinte julgado deste egrégio Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A devolução de prazo processual somente é cabível com a demonstração inequívoca da ocorrência de obstáculo impeditivo ao manejo do recurso.

2. Concluída a inspeção ordinária da Vara antes do termo inicial do prazo para a contestação, não pode a parte invocar o fato como causa impeditiva da retirada dos autos da secretaria.

3. Agravo de instrumento improvido.”

(AG 2000.01.00.098743-1/MG, Rel. Juiz OLINDO MENEZES, DJ de 05/10/01, p. 275.)

In casu, a paralisação dos serviços forenses por dois dias, no curso do prazo recursal, nenhum prejuízo trouxe aos agravantes, que tiveram seis dias, antes daquela paralisação, para retirar os autos da Secretaria.

Assim, tendo os agravantes ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no citado art. 508 do CPC, correta a decisão que não recebeu o recurso por ausência do pressuposto de tempestividade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2310095/agravo-de-instrumento-ag-37326-ba-20010100037326-8/inteiro-teor-100804135