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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18944 DF 1997.34.00.018944-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 18944 DF 1997.34.00.018944-9
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.803 de 19/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1 - Verificado que o fundamento dos pedidos veiculados nas ações de consignação são idênticos aos constantes dos embargos à execução fiscal impõe-se o reconhecimento da litispendência.
2 - Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23102713/apelacao-civel-ac-18944-df-19973400018944-9-trf1