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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2635 TO 2007.43.00.002635-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2635 TO 2007.43.00.002635-1

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF1 p.165 de 18/04/2013

Julgamento

10 de Abril de 2013

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). REPASSE DE DESCONTOS NA MENSALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E DO ART. 20 DO CPC.

I - Afigura-se devida a restituição à Caixa Econômica Federal dos valores do FIES repassados a maior para a Fundação UNIRG, na espécie, já que a referida instituição bancária concedeu o financiamento pagando à IES o total das mensalidades sem o computo de todos os descontos devidos ao estudante, sendo cabível o acerto de contas do valor equivalente à diferença apurada, devidamente atualizada, não havendo que se falar, entretanto, que tal devolução seja condição para que a CAIXA retifique o saldo devedor do contrato de financiamento.
II - Não há que se falar em imputação exclusiva da Fundação UNIRG ao pagamento da verba honorária, posto que, na hipótese dos autos, trata-se de litisconsorte passivo necessário, devendo as partes, CAIXA e Fundação UNIRG, suportar o ônus da sucumbência.
III - Na espécie dos autos, extinto o processo, com resolução do mérito, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, a fim de se evitar a fixação da referida verba honorária em valor irrisório ou excessivo. Assim, considerando a natureza da demanda e o esforço realizado pelo procurador da parte autora, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pro rata.
IV - Apelação da CAIXA e recurso adesivo do autor parcialmente providos.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da CAIXA e ao recurso adesivo do autor.
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