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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 43843 MA 2001.01.00.043843-7

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAMENTE RECOLHIDAS - DECRETO Nº 83080/79 - LEI Nº 8906/94.

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Processo
REO 43843 MA 2001.01.00.043843-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
28/05/2002 DJ p.31
Julgamento
9 de Abril de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAMENTE RECOLHIDAS - DECRETO Nº 83080/79 - LEI Nº 8906/94.

I- A autarquia-ré aceitou a contribuição da autora durante vários anos,assim sendo, tem o dever de conceder o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, como requerido.

II- Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial.

Referências Legislativas