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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 43843 MA 2001.01.00.043843-7

    PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAMENTE RECOLHIDAS - DECRETO Nº 83080/79 - LEI Nº 8906/94.

    Processo
    REO 43843 MA 2001.01.00.043843-7
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    28/05/2002 DJ p.31
    Julgamento
    9 de Abril de 2002
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAMENTE RECOLHIDAS - DECRETO Nº 83080/79 - LEI Nº 8906/94.

    I- A autarquia-ré aceitou a contribuição da autora durante vários anos,assim sendo, tem o dever de conceder o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, como requerido.

    II- Remessa oficial não provida.

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