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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48307 MG 0048307-48.2012.4.01.9199

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. CÔNJUGE QUALIFICADO COMO MOTORISTA. ITR E CCIR. PERÍODO POSTERIOR A 2003. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (11/6) 1.

    Processo
    AC 48307 MG 0048307-48.2012.4.01.9199
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.167 de 19/04/2013
    Julgamento
    20 de Fevereiro de 2013
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. CÔNJUGE QUALIFICADO COMO MOTORISTA. ITR E CCIR. PERÍODO POSTERIOR A 2003. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (11/6) 1.

    Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural (art. 11, I, 'a', da Lei 8.213/91) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), a suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos certidão de casamento realizado em 28.02.1975 em que não consta qualificação profissional sua ou de seu cônjuge (fl. 11); matrícula de imóvel com anotação datada de 16.03.1998 em que seu cônjuge está qualificado como motorista (fl. 15); comprovante de inscrição estadual de produtor rural em nome de seu cônjuge, datada de 18.09.2009 (fl. 16); ITR relativo ao imóvel rural denominado Sítio Bocaina, exercício 2008, em nome do pai do cônjuge da autora (fls. 17/22); CCIR do mesmo imóvel rural, em nome do cônjuge da autora, relativo aos anos de 2006 a 2009 (fl. 23); CCIR do imóvel rural denominado Sítio Santo André, em nome do cônjuge da autora, relativo aos anos de 2006 a 2009 (fl. 24) e CCIR do imóvel rural denominado Sítio Santo André, em nome do cônjuge da autora, relativo aos anos de 2003 a 2005 (fl. 25). 3. Não obstante a juntada de ITR e CCIR de imóvel rural em nome do sogro da autora e de seu cônjuge, verifica-se que esses documentos, isoladamente, são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural por ela, apenas pela extensão da qualificação profissional de seu cônjuge. Isso porque, há que se destacar que esses documentos são relativos a período posterior ao ano de 2003, não restando comprovado o exercício de atividade rural no período de carência apto ao deferimento do benefício previdenciário pretendido. 4. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 6. Apelação a que se nega provimento.

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